1. A DECISÃO COMENTADA Agravo de Instrumento nº 990.10.373090-9 Relator: Magalhães Coelho 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Sessão: 30/11/2010 DJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução Fiscal – Substituição de bens à penhora por crédito de precatório-Possibilidade em razão da EC n° 62 que modifica o regramento sobre precatórios-Adequação vertical [...]
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Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
