Nota Fiscal Inidônea e Créditos de ICMS
Co-autor: Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e Conselheiro da Junta de Recursos Fiscais de São Carlos/SP Está se tornando rotina autos de infração lavrados pelo Fisco Paulista contra empresas que se aproveitaram de créditos de ICMS provenientes de aquisição de mercadorias por meio de nota fiscal declarada inidônea. [...]
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Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
