ICMS. SALDO ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO X NÃO ICIDÊNCIA DE PIS/COFINS FACE À LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. SOB A INTELIGÊNCIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA- NF-E
1.INTRODUÇÃO 2.PIS/COFINS – CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.DA NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DAS RECEITAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO POR OUTROS CONTRIBUINTES DO TRIBUTO 4.DA EXCLUSÃ DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS ANTE A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA [...]
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Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
