A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão executando inúmeras autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Os fornecedores autuados serão notificados [...]
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A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
Por Demes Britto em 9 de julho de 2012
Publicado em Artigos | ilegalidade, Multa, Nota Fiscal Paulista | Deixe um comentário
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Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
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