Aguarda sanção do Governador do Estado de São Paulo projeto de lei que altera a lei n° 10.086, de 19 de novembro de 1998, o qual dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e da empresas de pequeno porte. Eis seus principais pontos: 01- Na atual redação, exige-se da pessoa jurídica para ser considerada [...]
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