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O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 e as execuções fiscais da União – sua ilegalidade e inconstitucionalidade

Por em 1 de agosto de 2005

Nas execuções fiscais da União, além dos encargos relativos aos juros e multa moratórios, incide sobre o principal da dívida outro encargo denominado “ENCARGO DE 20% INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.025/69″. Inicialmente, o referido encargo remunerava os servidores públicos que atuassem na cobrança da Dívida Ativa, passando, com o advento do decreto-lei em discussão, a [...]

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Advogado e presidente da CPLJ da COHAB BAURU. Pós graduado em direito empresarial com ênfase em trabalhista e direito público com ênfase em tributário. Contabilista. Cursando MBA em Gestão Empresarial na Fundação Getúlio Vargas.

Leia mais:

- Execuções Fiscais – Inaplicabilidade da Multa de 10% prevista pelo Art. 475-J do CPC

- Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

- Publicado o Decreto n° 58.918/13 do governo de SP exigindo ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados. Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto

- Compensação de ofício – Créditos a serem restituídos ou ressarcidos versus débitos de tributos federais e quanto à dívida ativa da união federal e do INSS – Artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 11.196/2005 – ineficácia – Portaria Interministerial nº 23/2006 – Ilegalidade dos procedimentos adotados pela SRF e SRP por ausência de fundamentação legal

- A aplicabilidade do parcelamento proposto pelo art. 745-a do Código de Processo Civil as execuções fiscais