SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE III – O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IV – ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM FACE DO IMPOSTO SOBRE A [...]

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