Conforme vem sendo noticiado na mídia(1), a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao Protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s. Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do sistema jurídico positivo, no que se refere às normas que aparentemente autorizariam o protesto de Certidões [...]
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