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O protesto da Certidão de Dívida Ativa e o desvio de finalidade da administração pública

Por em 26 de outubro de 2005

Conforme vem sendo noticiado na mídia(1), a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao Protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s. Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do sistema jurídico positivo, no que se refere às normas que aparentemente autorizariam o protesto de Certidões [...]

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Advogado, integrante do Escritório Attie & Ramires Advogados em São Paulo, SP.

Leia mais:

- Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa

- Protesto da Certidão de Dívida Ativa

- A Lei nº 12.767/12 e o protesto de débitos inscritos em dívida ativa

- Protesto de dívida ativa como alternativa à lei de execução fiscal

- Execução de dívida ativa – Embargos à execução – Auto de infração – Exigência do recolhimento prévio da multa imposta na autuação como requisito para a admissibilidade do recurso administrativo – Não conhecimento do recurso por falta do recolhimento – inconstitucionalidade da exigência – Vícios na certidão de dívida ativa e cancelamento da execução