Princípio da Uniformidade Geográfica

Princípio da Uniformidade Geográfica

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Inicialmente, o princípio da uniformidade geográfica encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 151, inciso I, que assim dispõe: “Art. 151. É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo Território Nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.” Esta imposição de tratamento igual em razão da uniformidade geográfica, também chamada de uniformidade territorial ou territorialidade tributária, ...

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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

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