Princípio da Liberdade de Tráfego

Princípio da Liberdade de Tráfego

0
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; A origem mais remota deste princípio no sistema

Entre ou Crie sua conta ao lado.

SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR

Escreva seu Comentário