Desde o ano de 2001, a Secretaria da Receita Federal vem utilizando os dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF) para verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos devidos pelo contribuinte e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, [...]
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Fernando Dantas Casillo Gonçalves
Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
