Da Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os Juros Moratórios
DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CASSAZIONE E A INTERPRETAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ITALIANO* *INTERESSI MORATORI: “servono a indennizzare del ritardo il creditore” O Superior Tribunal de Justiça recentemente através do Ministro Teori Albino Zavascki submeteu o REsp 1227.133/RS ao regime do artigo 543-C do CPC, afetando-o à Primeira Seção. A matéria tratada no Resp [...]
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