O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta última quarta-feira acórdão proferido pela Primeira Seção, oportunidade em que trouxe grande insegurança aos contribuintes do Imposto de Renda, especialmente com relação aqueles que litigam na Justiça do Trabalho. A ementa do ERESP Nº 1.163.490 – SC ensejou uma interpretação mais restritiva acerca da incidência do Imposto de [...]
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Carlos Golgo
Master in Tax Law at European School of Advanced Fiscal Studies - University of Bologna.
Experience in Tax Law developed at the Ministries of Economy and Finance in Italy (Agenzia delle Entrate) and in Brazil (Procuradoria Regional da Fazenda Nacional).
Ex-volunteer of the Italian National Civil Service at Comune di Venezia - Project Asylum seekers and Refugees
Admitted to Brazilian Bar Association, Porto Alegre Section (OAB-RS)
Fluent in Portuguese, Italian and English.
