Toshinobu Tasoko
Auditor Independente, Contador, Administrador de Empresas, Mestre em Contabilidade e Finanças, Professor Licenciado do Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí - SP. Advogado Tributarista, Especializando em Direito Processual Civil e do Trabalho na EPD – Escola Paulista de Direito
Participações societárias e a bona fide lastreada no novo Código Civil Brasileiro
Desde o primeiro texto que escrevi, em 1982, com o Título Investimentos em Controladas e Coligadas, catalogado como doutrina na Biblioteca do STF – Supremo Tribunal Federal, à disposição de todos os operadores de direitos e magistrados do Brasil, muitas mudanças legais e jurisprudenciais ocorreram. Aquele texto foi produzido sob a vigência do Código Civil [...]
Os equívocos do Ministério Público Federal/Estadual nas ações coletivas (class actions)
Recuso-me a falar sobre interesses metaindividuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos, em razão da máxima popular: quem conta um conto aumenta um ponto, porque poderemos produzir, ao final, um monstro incompreensível, quando não contraditório, como ocorreu com a discussão “caso fortuito e força maior”. Para uns força maior é caso fortuito e para outros caso fortuito [...]
Crime contra a Ordem Tributária: erro de pontaria
Diante de determinados fatos tributários complexos, na percepção de tratarem-se de supostos[1] ilícitos tributários, representantes do Ministério Público Federal ou Estadual são maliciosamente induzidos a erro quando os despreparados Agentes Fiscais da Fazenda Pública[2] encaminham-lhes as hipóteses como se de crimes tratassem, para as corriqueiras e vinculadas denuncias à Justiça Criminal, sem se darem conta [...]
Amortização da dívida consolidada (lei nº 11.941/2009) com precatório federal de titularidade do devedor (o credor originário?)
Aqui, pega muito bem o ditado popular: “O lobo perde o pelo, mas não perde o vício”. De novo, a Administração Pública, em total afronta ao art. 37 da CF/88 (o da moralidade entre outros princípios), vem com a maior cara de pau, através da simples Portaria PGFN/RFB nº 9, de 19.10.2011 dizer que o [...]
O REPASSE DE PIS/COFINS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, NOTA A NOTA
Li com muito sarcasmo a notícia publicada pelo Jornal Valor Econômico desta data, 15.07.2010, assinada pela jornalista Luiza de Carvalho, de Brasília, dando conta que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin mudou de idéia, por considerar que o repasse de PIS/Cofins na conta de energia elétrica é diferente do repasse de [...]
DE NOVO, A TAL INSEGURANÇA JURÍDICA: Ainda bem que é o STF, guardião da Constituição Federal, que dirá a última palavra sobre esta causa.
Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da lei fundamental, mais precisamente pelo art. 5º, IV da CF/88, que garante ser livre a [...]
DEVOLUÇÃO BILIONÁRIA DE PIS/COFINS AOS CONSUMIDORES FINAIS (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, E NA ESTEIRA, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Contei até 10, respirei fundo e decidi escrever algumas linhas. Isso porque não consigo mais trabalhar. Centenas de clientes e amigos querem, por telefone, e-mail, fax, “psicografia” (sonhei que um amigo meu, já falecido, queria conhecer do assunto), saber em poucas palavras que história é essa, se é verdade ou mentira. De fato, a notícia [...]
“ERRO DE PONTARIA” NO QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS §§ 10 E 11, DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Discutimos muito ao longo dos últimos tempos com as distribuidoras de combustíveis, usinas sucroalcooleiras e destilarias de álcool carburante acerca das recentes mudanças tributárias sobre o álcool carburante, tais como: CIDE/PIS/COFINS/ICMS. Debatemos à exaustão acerca do “inexistente” estorno de ICMS sobre o álcool anidro que compõe a formulação da gasolina “C”, pelo último Convênio ICMS [...]
PIS/Cofins – Consumidor final de óleo diesel e GLP – gás liquefeito de petróleo. Restituição assegurada pela Constituição Federal e CTN – Código Tributário Nacional. Uma abordagem científica.
Atendendo a solicitações de clientes, alunos e colegas de trabalho, decidimos dedicar algumas linhas sobre este eletrizante assunto que já mereceu dezenas de artigos e alguns livros sobre o mesmo tema. Referidas obras já se encontram espalhadas em diversas Bibliotecas das Faculdades de Direito, Justiça Federal de todos os quadrantes do Brasil, incluindo a Biblioteca [...]
STJ JÁ APLICA ENTENDIMENTO SOBRE ENERGIA CONTRATADA: CREIO QUE POR INFLUÊNCIA DO TAL RECURSO REPETITIVO. NÃO TENHO CERTEZA
Redijo estas mal traçadas linhas na condição de cidadão brasileiro, avocando por via das dúvidas o art. 5º, IV da CF/88.Li com bastante apreensão o Acórdão exarado nos Embargos de Declaração no REsp nº 960.476-SC “leading case” de 24/junho/2009, publicado em 03/agosto/2009. O eminente Ministro Relator Teori Albino Zavascki disse com todas as letras que [...]
