Tania Gurgel
Sócia da TAF Consultoria Empresarial; Membro do Conselho Cientifico –da ABDT de 2004 até 31/12/2008 ; Membro do Conselho Consultivo da APET – Pres. Comissão de Dir.Tributário da 102ª Sub. OAB/SP 2004 a 2009. Membro do Conselho da ABAT - Associação Brasileira da Advocacia Tributária. Experiência de 30 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 20 anos em Controladoria e Área Fiscal Tributária e Logística, especialista em SPED.
Juros de ICMS paulista cai para 0,03% ao dia
A taxa de juros para o pagamento de débitos de ICMS foi reduzida novamente. Em junho, ela será de 0,03% ao dia. Em maio, foi de 0,04%. O novo valor foi divulgado por meio do Comunicado da Diretoria de Arrecadação nº 38 da Secretaria da Fazenda de São Paulo, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. [...]
Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa pode ser excluída
As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00. Assim, podem ser excluídas [...]
Receita esclarece sobre a dedutibilidade das multas moratórias pelo recolhimento espontâneo em atraso de tributos
Conforme solução de divergência em fundamento, as multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, para fins da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência. Todavia, o disposto não se aplica [...]
Estados vão ter que repartir o ICMS das vendas pela internet
Numa derrota para o Estado de São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamenta a distribuição dos recursos do ICMS recolhido sobre as operações do comércio eletrônico e comércio a distância- que passa a ter como aplicação a alíquota interestadual. O texto, que [...]
Vale obtém liminar que suspende cobrança de R$ 24 bi em tributos
A Vale obteve ontem liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a cobrança pelo governo de R$ 24 bilhões em impostos de controladas e coligadas da empresa no exterior. A decisão, do ministro Marco Aurélio Mello, terá de ser analisada pelo plenário. No documento, Mello assinala que a Vale alega que “a obrigação de [...]
Para Fisco, multas podem ser descontadas de CSLL
Os custos com multas pagas espontaneamente por atraso no pagamento de tributos podem diminuir o valor da da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar pelo contribuinte. Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. Esse é o entendimento da Receita Federal. Superintendências regionais do [...]
EFD ICMS e IPI – Contribuintes de São Paulo – Publicação Comunicado DEAT/EFD nº 5, de 03.05.2012 – Mais Contribuintes Convocados de Ofício
Chamo a atenção ao Comunicado DEAT/EFD nº 5 o qual vincula que a partir de 08 de Maio os contribuintes de São Paulo irão conhecer os prazos para inicio da transmissão do EFD ICMS/IPI no Estado de São Paulo. Alerto que tenho visto muitos preenchimentos de notas fiscais eletrônicas com erros de classificação dos Códigos [...]
A Receita Federal do Brasil vem desconsiderando, nos últimos anos, a personalidade jurídica de algumas empresas por acreditar que certos tipos de serviços deveriam ser desempenhados exclusivamente pela pessoa do sócio, caracterizando, assim, tais serviços como “personalíssimos”
Ou seja, para a RFB, serviços personalíssimos são aqueles que não podem ser prestados senão pela própria pessoa do sócio. Com isso, os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica são atribuídos diretamente à pessoa física do sócio (como se fossem rendimentos particulares), cobrando-se o imposto de renda respectivo, com aplicação, ainda, de multa de 75%, como [...]
Retenção de ISS: Município de São Paulo. Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17
Falta de cronograma de recolhimento estipulado na Lei nº 15.406/11, para as retenções de ISS realizados empresa por empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, nesta resposta a Secretaria Municipal de Finanças pede que o procedimento seja de recolher o ISS devido em razão da prestação dos serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.08 [...]
Fazenda deflagra Operação Livro Aberto para regularizar escrituração digital
Empresas podem regularizar espontaneamente para minimizar multas que podem chegar a R$ 10 mil por mês A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina deflagrou no mês de maio a operação Livro Aberto com o objetivo de regularizar a situação das empresas que não têm cumprido a obrigação legal de enviar eletronicamente os arquivos referentes às [...]
