Sérgio Presta
Advogado em São Paulo, SP.
NOVO REFIS – COMENTÁRIOS A PORTARIA CONJUNTA Nº. 6-2009
56 dias depois da publicação da Lei nº. 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009, P. 3), que foi o instrumento de Conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, hoje, a Portaria Conjunta nº. 6, de 22 de julho de 2009 que regulamenta [...]
PROGRAN – Projeto Grandes Devedores da PGFN
Publicado na última sexta-feira (02/05), a Portaria nº 320, de 30/04/2008 aprovou as regras do Projeto Grandes Devedores – PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Segue abaixo alguns breves comentários sobre o PROGRAN: GRANDES DEVEDORES Segundo a Portaria nº 320/2008 (art. 2º) são considerados grandes devedores, no âmbito da PGFN, aqueles [...]
Lei nº 11.058/2007 – Novas disposições sobre as Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Publicada em 23/07, a Lei nº 11.058 concedeu autorização ao Poder Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, as ZPE´s – Zonas de Processamento de Exportação, que são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. [...]
REFIS III – Novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS para os débitos até 28/02/2003
Publicada em mais uma edição extra do DOU de 30/06/2006 a Medida Provisória nº. 303 trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que podemos chamar de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Segue abaixo uma exposição dos assuntos por ordem de importância: ABRANGÊNCIA, PRAZO E VALORES [...]
Município de São Paulo – Instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
Foi publicado no DOM-São Paulo de 12/01/2006 a Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos [...]
Procedimentos para habilitação ao RECAP
Publicada no DOU de 06/01/2006 a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 605 estabelece os procedimentos para habilitação da PJ ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). DA HABILITAÇÃO AO RECAP Como o RECAP suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta [...]
ICMS/PR – anistia de débitos de ICMS, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais
Foi publicada no DOE/PR de 28/12/2005 a Lei do Estado do Paraná nº 14.976 que instituiu o parcelamento para os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005. Segundo a Lei nº. 14.976/2005, todos os créditos podem ser pagos à vista ou em até 48 parcelas mensais sucessivas. O parcelamento [...]
Crédito prêmio do IPI – Resolução do Senado Federal
Foi publicada no DOU de 27/12/2005 a Resolução do Senado Federal nº. 71, que trata do Crédito prêmio do IPI, suspendendo a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º [...]
Portaria determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos aos tributos administrados pela SRF
Publicada no DOU de 06/12/2005 a Portaria do Secretário da Receita Federal – SRF nº 6.129, que entrou nem vigor ontem (06/12), determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos aos tributos administrados pela SRF. Segundo a Portaria SRF nº 6.129/2005 (Art. 1º) que serão objeto de um único processo [...]
Benefícios da Lei nº. 11.196/05: alterações na legislação tributária brasileira
Publicada no DOU do último dia 22/11 a Lei nº. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Pelo tamanho excessivo da Lei nº. 11.196/05 (132 artigos) vamos tratar os benefícios pela sua ordem de importância e aplicabilidade: REGIME ESPECIAL DE [...]
