Sérgio Presta
NOVO REFIS – COMENTÁRIOS A PORTARIA CONJUNTA Nº. 6-2009
56 dias depois da publicação da Lei nº. 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009, P. 3), que foi o instrumento de Conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, hoje, a Portaria Conjunta nº. 6, de 22 de julho de 2009 que regulamenta [...]
PROGRAN – Projeto Grandes Devedores da PGFN
Publicado na última sexta-feira (02/05), a Portaria nº 320, de 30/04/2008 aprovou as regras do Projeto Grandes Devedores – PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Segue abaixo alguns breves comentários sobre o PROGRAN: GRANDES DEVEDORES Segundo a Portaria nº 320/2008 (art. 2º) são considerados grandes devedores, no âmbito da PGFN, aqueles [...]
Lei nº 11.058/2007 – Novas disposições sobre as Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Publicada em 23/07, a Lei nº 11.058 concedeu autorização ao Poder Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, as ZPE´s – Zonas de Processamento de Exportação, que são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. [...]
REFIS III – Novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS para os débitos até 28/02/2003
Publicada em mais uma edição extra do DOU de 30/06/2006 a Medida Provisória nº. 303 trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que podemos chamar de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Segue abaixo uma exposição dos assuntos por ordem de importância: ABRANGÊNCIA, PRAZO E VALORES [...]
Município de São Paulo – Instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
Foi publicado no DOM-São Paulo de 12/01/2006 a Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos [...]
Procedimentos para habilitação ao RECAP
Publicada no DOU de 06/01/2006 a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 605 estabelece os procedimentos para habilitação da PJ ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). DA HABILITAÇÃO AO RECAP Como o RECAP suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta [...]
ICMS/PR – anistia de débitos de ICMS, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais
Foi publicada no DOE/PR de 28/12/2005 a Lei do Estado do Paraná nº 14.976 que instituiu o parcelamento para os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005. Segundo a Lei nº. 14.976/2005, todos os créditos podem ser pagos à vista ou em até 48 parcelas mensais sucessivas. O parcelamento [...]
Crédito prêmio do IPI – Resolução do Senado Federal
Foi publicada no DOU de 27/12/2005 a Resolução do Senado Federal nº. 71, que trata do Crédito prêmio do IPI, suspendendo a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º [...]
Portaria determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos aos tributos administrados pela SRF
Publicada no DOU de 06/12/2005 a Portaria do Secretário da Receita Federal – SRF nº 6.129, que entrou nem vigor ontem (06/12), determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos aos tributos administrados pela SRF. Segundo a Portaria SRF nº 6.129/2005 (Art. 1º) que serão objeto de um único processo [...]
Benefícios da Lei nº. 11.196/05: alterações na legislação tributária brasileira
Publicada no DOU do último dia 22/11 a Lei nº. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Pelo tamanho excessivo da Lei nº. 11.196/05 (132 artigos) vamos tratar os benefícios pela sua ordem de importância e aplicabilidade: REGIME ESPECIAL DE [...]
Novas disposições do Processo de Consulta
Foi publicada no DOU 01/12/2005 a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal – SRF nº 573 que apresentou nova regulamentação sobre o processo administrativo de consulta e sobre a interpretação da legislação tributária e classificação de mercadorias no âmbito da SRF, revogando, sem interrupção de sua força normativa, a IN RFB nº 569/2005. Segundo [...]
ICMS/GO: ratificação de Convênios e dispensa de acréscimos legais
Publicado no DOE/GO de 21/10/2005 o Decreto do Governador do Estado de Goiás nº 6.281 que aprovou , ratificou e adotou os Convênios ICMS nºs. 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. DA APLICAÇÃO DA DISPENSA Segundo o Decreto nº. 6.281/2005, o sujeito [...]
Alterado do processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB
Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil. A IN RFB nº. 569/2005 (Art. 1°) disciplina todos os processos de consulta sobre interpretação da [...]
Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros
Publicado no DOU I de 08/09, o Decreto do Presidente da República nº. 5.533, que regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme pode ser observado abaixo: DA REDUÇÃO DO IR Segundo o Decreto nº. 5.533/2005, [...]
SRB – Alterada IN que disciplina a que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federais
Publicada no DOU de 02/09 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 563, alterou a IN SRF nº 460/2004 que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, atual RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas [...]
SRB – Certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Republicada no DOU da última sexta-feira (02/09) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 565 trata da regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela RFB, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a IN-RFB nº [...]
ICMS/CONFAZ: nova anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais
Publicado no DOU de 23/08 o Convênio ICMS CONFAZ nº 91 autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a procederem uma anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. O Convênio nº. 91/2005, celebrado na 86ª reunião extraordinária do [...]
SRF – Parcelamento de débitos solicitados pela Internet
Publicado no DOU da última sexta-feira (12/08) a IN SRF nº. 557 que trata do parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. Segundo a IN nº. 557/2005 o parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2002, [...]
ICMS/SP: Regime Especial Simplificado de Exportação – Comentários
Publicado do DOE de 19/07 o Decreto nº. 49.778/05, assim como a MP nº. 252/05, alterou o RICMS – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprimorando o antigo Regime Especial Simplificado de Exportação contido no Decreto nº 48.957/2004, conforme pode ser visto abaixo: O Decreto nº. 49.778/05 complementa os benefícios [...]
Portaria autoriza o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional
Publicada na última segunda-feira (04/07), a Portaria n° 222 do Ministério da Fazenda inova ampliando, em 10 vezes, a possibilidade da concessão de um parcelamento de ofício e simplificado, pela Fazenda Nacional, para débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes de montantes devidos: a) a PGFN – [...]
