Sinval José Alves
Advogado, tributarista, inscrito na OAB/SP e OAB/AL, com escritório em Maceió. Graduação e especialização pela PUC - SP. Sócio da SJA Consultoria e Planejamento Tributário Ltda. Mestre Acadêmico Titular da Cátedra nº 45 da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, também denominada estatutariamente de Academia Nacional de Economia - ANE, com sede no Rio de Janeiro.
Crédito Tributário. Brevíssimas considerações sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a criação do título executivo respectivo através da inscrição na dívida ativa e o termo inicial da contagem do prazo prescricional
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [...]
Efeito de decisão judicial na compensação de crédito com débito de terceiro
Os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 permite a utilização dos créditos do contribuinte contra a Receita Federal para compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo mesmo ente fiscal. Antes, fazia-se o requerimento em meio papel, através de procedimentos internos junto a Secretaria da Receita Federal que, atendendo a requerimento do [...]
