Renata Cassia de Santana
Advogada Tributarista em São Paulo.
Fim da CPMF, fim do “bolsa família”, culpa do contribuinte…
No dia 04 de setembro de 2007 foi divulgada nota pela Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) com o seguinte título: “Para Ministro, fim da CPMF poderia acabar com o bolsa família”. No dia seguinte, no mesmo veículo: “Fim da CPMF não ajudaria a economia.”. Para a base do Governo, o fim da contribuição comprometeria a manutenção do [...]
Os créditos de ICMS e a quitação de débitos de terceiros
De acordo com o artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Para que não incidisse [...]
Os serviços de informática na lei complementar nº 116/03
Os serviços de informática estão descritos no item 1 da lista federal de serviços (Decreto-lei nº 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar nº 116/03) e estão divididos em: 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive [...]
O creditamento do Pis e da Cofins e seus reflexos na aquisição de bens componentes do estoque de abertura
Antes da vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS baseava-se na Lei nº 9.718/98. Pela redação da Lei nº 9.718/98, a contribuição ao PIS e a COFINS passaram a ser calculadas com base no faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta, às alíquotas [...]
A tributação do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
Muitos empresários têm procurado escritórios especializados para saber se o encargo a que estão sujeitos quando fornecem mercadorias e prestam serviços é o ICMS, o ISS ou ambos. De acordo com o Decreto-lei nº 406/68, incidirá ISS quando houver prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria [...]
O software na legislação do ISS
O software tem sido alvo de inúmeras discussões no âmbito do direito tributário. Apesar de a Lei nº 9.609/98 ter definido a natureza jurídica do software como direito autoral, não podendo ser tratado como mercadoria, e de o legislador do ISS ter incluído a elaboração de programa de computador na Lista de Serviços, a orientação [...]
