Roberto Wagner Lima Nogueira
ADC Nº 12 do STF – O Conceito de ato normativo primário no voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto
1. DESENVOLVIMENTO DAS IDÉIAS. Por nove votos a um, no dia 16/02/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O ministro-relator da ação, Carlos [...]
Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor
1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional, fazendo uso da Portaria MF nº. 49/2004, em seu art. 2º, entende que os [...]
Liberdade e Tributação – A IN SRF 108/2007
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado já nasce limitado em seus poderes, não é o Estado que se auto-limita, mas sim [...]
Mutação constitucional e STF – Limites
1. Precisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A saber, Uadi Lammêgo Bulos, que citado por Pedro Lenza, diz: “Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em [...]
Decadência do direito do fisco na jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça
1. Colocação das idéias. O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, é chamado pela doutrina constitucionalista, de centro [...]
ISS: responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista
1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com [...]
O que é a lei para os donos do poder no Brasil?
O Marquês do Paraná disse uma vez a um ministro do Império: “Eu resisto a tudo, menos ao pedido de um amigo”. Roberto DaMatta. Respondemos a indagação lançada no título. Nada. Como instrumento de igualdade, nada. Como meio de manutenção do poder, tudo. É o que se infere do agir dos donos do poder. Raymundo [...]
A imunidade tributárias das OSCIP´S (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei nº 9.790/99)
“O direito reabre aquilo que as definições fecham.” O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de, tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor então coexiste com [...]
Base de cálculo de taxa: mudança de paradigma: doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho e o STF
1. Breves comentários sobre o RE nº 416-601/SC – Taxa ambiental. Conhecida é a idéia de que a base de cálculo das taxas de fiscalização (art. 77 do CTN), ou também chamadas de taxas pelo exercício regular do poder de polícia hão que mensurar o custo da atuação estatal, sob pena de na verdade estar [...]
O inadimplente tributário tem direito ao livre exercício de atividade econômica segundo o STF
1. Resenha tributária. O Supremo Tribunal Federal analisando questão que envolvia a discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminava, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por [...]
A desrazão tributária
“A fé e a razão (fides et ratio) constituem como que as duas asas pelas quais o espírito humano se eleva para a contemplação da verdade. Foi Deus quem colocou no coração do homem o desejo de conhecer a verdade e, em última análise, de conhecer a ele, para que, conhecendo-o e amando-o, possa chegar [...]
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
1. Vigência da legislação tributária – Arts. 101-104 CTN. A LICCB (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro), Decreto-lei 4.657 de 4/09/1942, lei de Ordem Pública aplicável a todos os ramos do direito, é a regra geral aplicada ao direito tributário por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e [...]
Fato gerador da obrigação tributária
SUMÁRIO: 1. Apontamentos gerais; 2. Fato gerador e base cálculo. 3. Funções da base de cálculo. 4. Fato gerador e capacidade contributiva. 5. Classificações do fato gerador. 6. O fato gerador é uma “situação definida em lei” art. 114 do CTN. Há ausência do elemento vontade na formação do fato gerador tributário. 7. Momento da [...]
Fontes formais do Direito Tributário Positivo
SUMÁRIO: 1. Noções; 2. Constituição Federal; 3. Emenda Constitucional; 4. Leis complementares; 4.1. Funções da Lei Complementar; 5. Leis ordinárias; 6. Leis delegadas; 7. Medidas provisórias; 8. Atos exclusivos do Poder Legislativo – Decreto; 8.1. Resoluções; 9. Tratado Internacional em matéria tributária; 10. Normas complementares das leis – Decretos, Regulamentos etc. 1. Noções. Com apoio [...]
Notas a propósito das imunidades tributárias
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5. Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8. Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9. Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1. impostos [...]
Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário
SUMÁRIO: 1. Apontamentos iniciais; 2. Ética fiscal pública e privada; 3. Perspectiva metodológica para compreensão da Ciência do Direito Tributário e do Direito Tributário no contexto de uma justiça tributária; 4. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 5. Princípios norteadores do planejamento tributário: princípio da liberdade fiscal, princípio da capacidade contributiva e princípio da proporcionalidade; 5.1. Princípio [...]
O tributo é um direito da Sociedade e não do Estado
“Creio no improvável, porque, se acreditarmos nas probabilidades, vamos rumo ao caos demográfico, ao caos econômico, ao caos ecológico, ao caos nuclear…Mas o improvável pode acontecer.”(Edgar Morin) Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito da sociedade. A assertiva é óbvia, talvez uma daquelas obviedades de que falava Alfredo Augusto Becker, [...]
Tributo, gasto público e desigualdade social
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve desdobramento das premissas. 3. O gasto público no âmbito do governo federal. Para onde vãos os recursos financeiros oriundos dos tributos? 4. Obstáculos ao crescimento brasileiro, que alimentam nossa incapacidade de diminuir a desigualdade social. 5. Brasil e Estados Unidos: algumas considerações econômicas. 6. Uma rigorosa fiscalização orçamentária e suas [...]
Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do SupremoTtribunal Federal
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes de decisão final em [...]
Pensando o Imposto sobre Serviços Públicos na Lei nº 116/2003
Sumário. 1. Considerações iniciais. 2. Competência tributária municipal. 3. A tentativa de se tributar o uso do solo municipal antes da vigência da Lei Complementar nº116. 4. As imunidades tributárias previstas no art. 155, § 3º da Constituição Federal, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A imunidade prevista no art. 150, [...]
