Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário, atuando em Belo Horizonte, MG. Ex-Consultor Tributário da COAD. Autor do livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
Desoneração da folha de salários precisa se tornar realidade para todas as atividades econômicas
Conforme noticiado recentemente que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia. A estratégia implicaria a implantação de um novo modelo tributário, diferente do que começou a ser adotado este ano e que beneficia apenas alguns setores da indústria. A mudança entraria em vigor em [...]
REFIS da Crise Poderá Ser Reaberto Para Nova Adesão Pelo Sinal Verde da RFB
Existem alguns Projetos de Leis tramitando na Câmara Federal que propõe a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento criado pela Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), cada um com suas justificativas próprias. Para facilitar a tramitação os projetos estão sendo anexados uns aos outros para que o andamento seja rápido e os textos possam ser [...]
Crise Econômica Impõe Desoneração do IRPF e Anistia para Retornos de Capital do Exterior
A realidade da crise financeira que espalhou pelo mundo capitalista impõe ao Governo brasileiro a tomada de medidas para “vacinar” os trabalhadores, os profissionais liberais, o funcionalismo público civil e militar assim como os aposentados em geral, contra os efeitos negativos já visíveis na economia nacional. Desde 1996 os contribuintes do IRPF vêm sendo tributados [...]
Como reduzir a carga tributária e os juros com a atualização das tabelas do IRFF e IRPF usando apenas uma medida provisória
I – INTRODUÇÃO É imperioso corrigir imediatamente os valores relativos ao IRRF e IRPF, que estão altamente defasados, em conseqüência do congelamento das tabelas por seis anos no governo FHC e três anos no Governo Lula. II – A COMPARAÇÃO PIB, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E TABELA IRRF Quando do primeiro congelamento, em 1996, tínhamos o seguinte [...]
Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
I – INTRODUÇÃO A alta carga tributária numa espiral crescente pós CF/1988 aliada aos altos custos para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal, apesar de incorrer em crime tributário. [...]
Por que é oportuno prorrogar o Refis da Crise
Pegando carona na discussão da MP 574, duas emendas dos parlamentares trazem proposta para que seja reaberto o prazo para adesão do REFIS DA CRISE até 31/12/2012, podendo incluir dívidas tributárias vencidas até 31/12/2011. Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o prazo das dívidas [...]
Compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL poderá ter limite alterado para 50 por cento ao ano
Tramita no Senado a PLS 410/2009, apresentada pelo Ex-Secretário da Receita Federal (atual RFB) e Senador Francisco Dornelles, que propôs a elevação de 30 para 50% o limite para compensação, tanto de prejuízo fiscal quanto da base de cálculo negativa da CSLL. O limite de 30% foi criado pela Lei de nº 9.065, art. 15, [...]
Prazo de decadência para lançamento tributário precisa ser reduzido para dois anos e já tem discussão adiantada do PLP 129 de 2007 e necessita de mobilização das entidades representativas dos contribuintes
Importante mas pequena mobilização ocorreu neste mês de julho/2012 envolvendo a FENACON, o SINDISIDER, o SESCON-MG e um deputado, em reunião ocorrida no dia 04/07/2012 na Câmara dos Deputados, para discutir a proposta que visa REDUIR DE CINCO PARA DOIS ANOS o prazo para a Fazenda Pública da União, dos Estados Membros, dos Municípios e [...]
Compensação de Precatórios em MG tem manual da “A.G.E .” bom o “Modus Operandi” para orientar e facilitar aos contribuintes
Os contribuintes mineiros com dívidas em aberto junto a Secretaria da Receita Estadual, já inscritas em dívida ativa, e que têm interesse em promover a quitação de seus débitos com os benefícios oriundos do deságio na utilização dos precatórios vencidos do estado de MG, tiveram um presente da AGE que, através do “passo a passo” [...]
Cofins como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da Cofins é de 10 anos em desrespeito a Súmula Vinculante Oito do STF
É comum a constatação de que ainda existem cobranças de contribuições previdenciárias e da COFINS abrangendo período retroativo de 10 anos, contados da data da NFLD ou auto de infração. Vencida a fase administrativa, com a assinatura do AVISO DE RECEBIMENTO do Acórdão exarado pelo CARF, o lançamento torna-se definitivo, cuja conseqüência é a imediata [...]
