Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário, atuando em Belo Horizonte, MG. Ex-Consultor Tributário da COAD. Autor do livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
Judiciário e governo não estão preparados para Súmula Vinculante 8 do STF
Devedores do INSS têm que agir com urgência. 1 – A Súmula Vinculante OITO do STF passou a produzir efeitos a partir de 20/06/2008 para os demais órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como para a Administração Pública, direta e indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela foram reduzidos os prazos de decadência e [...]
Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos. Procedimentos para enxugar os valores indevidos, inclusive dos parcelamentos
RESUMO O STF decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula [...]
Estado de Minas Gerais aceita pagamento de ICMS com precatórios
A possibilidade de compensação dos precatórios não alimentares com dívidas tributárias existe em decorrência da alteração da CF/1988, materializada pela Emenda Complementar 30/2000, que alterou o artigo 100 da Carta Magna e acrescentou o artigo 78 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis: EC 30/2000 – “Artigo 2º: É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais [...]
Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias fixadas em cinco anos e modulada no SFT pela Súmula Vinculante nº 8
Enfim, uma vitória dos contribuintes sobre o Governo na Excelsa Corte! Em Sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social, prevalecendo assim os prazos do CTN [...]
CPMF novamente é imoral e desnecessária face ao `boom` da arrecadação tributária que torna a CSS inoportuna e inaceitável
Uma manobra no Congresso Nacional tenta reviver a CPMF, agora com o nome de CSS, ou seja, Contribuição Social para a Saúde que, segundo os “especialistas” do Governo, traria 10 bilhões de reais para a saúde! Como argumento visando “vender” a idéia da nova Contribuição, a base aliada do Governo vai sugerir que a nova [...]
Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer
Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta é de grande importância pela conseqüência que o resultado do julgamento trará não só para [...]
Cofins e a exclusão do ICMS da base de cálculo. O julgamento do plenário do STF ocorre no cenário montado pelo governo
Finalmente o esperado julgamento do Plenário da Excelsa Corte, após vários adiamentos provocados por loby do Governo. ENTENDA O CASO: No RE n. 240.785-2/MG, cujo julgamento do recurso se arrasta desde 1999, da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, em fase de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, já existe maioria formada de votos 6 (seis) [...]
Governo precisa reduzir o imposto de renda pessoa física
O Governo comemora o excelente resultado na arrecadação tributária obtido no 1º trimestre de 2008 que, já deflacionado pelo IPCA, chega próximo de 13% a mais que no mesmo período de 2007. Alega que não só o bom desempenho da economia, mas somado às ações administrativas e as de combate à sonegação foram fundamentais para [...]
Tiradentes reagiria novamente contra os altos tributos cobrados pelo governo
Em 21 de abril de 2008 temos 216 anos que Joaquim José da Silva Xavier, vulgo TIRADENTES, foi enforcado por ter cometido o crime de lutar contra a derrama (alta dos impostos) da Coroa Portuguesa, que havia instituído a cobrança do QUINTO, 20% de tributos sobre a riqueza produzida em terras tupiniquins. O Brasil está [...]
Reforma tributária verdadeira é necessária para acabar com arrocho aos contribuintes
O Brasil vive um momento apropriado para se fazer a verdadeira reforma tributária. A economia vai bem, legislativo e executivo com mandatos até 2010. Apresentou um projeto de reforma, em andamento, que é um simples ajuste, longe de ser a verdadeira reforma que precisamos. É necessário acabar com a “espiral” criada pelo Sistema Tributário Nacional [...]
