Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário, atuando em Belo Horizonte, MG. Ex-Consultor Tributário da COAD. Autor do livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição. Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a prescrição intercorrente. Para [...]
SOLUÇÃO PARA EXCLUIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE OITO DO STF ATRAVÉS DO NOVO REFIS
O NOVO REFIS sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acurado da possibilidade de existência ou não de decadência e prescrição dos créditos previdenciários, que se transformaram em dívida “podre” pela Súmula Vinculante oito do STF. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a [...]
CUIDADOS PARA ADESÃO AO NOVO REFIS DA LEI 11.941
Com a regulamentação do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s. Há VANTAGENS em [...]
REGULAMENTAÇÃO DO REFIS DA LEI 11.941/2009
A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2009. Trata-se da Portaria Conjunta nº. 6, que regulamentou os arts. 1º ao 13º da Lei de nº. 11.941/2009, e que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. O parcelamento da [...]
PROCESSOS COM PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA NA MIRA DO CNJ
Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados). A medida faz parte da meta 2 do planejamento estratégico do CNJ para [...]
ANISTIA E PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NA LEI Nº. 11.941/2009
A Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Sem pretensão de esgotar o assunto, eis alguns tópicos assaz interessantes, sobre as alterações da legislação tributária federal decorrente da Lei [...]
REFIS DA CRISE NO TEXTO FINAL DA MP 449 PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL
O NOVO REFIS criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008, também chamado de REFIS DA CRISE, é o quarto grande parcelamento tributário federal nos últimos 9 anos, já com texto final enviado à Sanção Presidencial. Eis a síntese do parcelamento in comento: “Poderão ser parcelados, segundo [...]
NOVO REFIS TEM RESISTÊNCIA DA RFB E DA PGFN
A Agência Brasil, sob o título Governo busca saídas contra o calote da dívida tributária, divulgou matéria sobre a polêmica do parcelamento concedido pela Câmara Federal, ao aprovar a MP 449. No texto há informação de que ”dados de fevereiro deste ano mostram que dos 139.166 termos de opção realizados até dezembro de 2001 pelo [...]
ALTA CARGA DE IMPOSTOS IMPEDE BRASILEIRO DE COMEMORAR O 21 DE ABRIL
Em 21 de abril de 1792 Joaquim José da Silva Xavier – o Tiradentes – sofreu enforcamento e esquartejamento, pagando com a vida a sua participação na Inconfidência Mineira, movimento que resistiu a Corte Portuguesa que impôs a tributação do QUINTO (20%) de todo o ouro extraído das Minas Gerais. O movimento político foi, mais [...]
POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS PÓS SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF
A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem, em conformidade com o anunciado: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, [...]
