Roberto Rodrigues de Morais
Enquanto a Reforma Tributária não vem três desonerações são necessárias
Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica? Igual a mulher da ilustração é a nossa reforma tributária: Querida por todos, mas nunca é trabalhada para valer [...]
Contribuintes Devem Ajudar ao Governo Fazer uma Limpeza na Dívida Ativa
I – INTRODUÇÃO Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de “agência de classificação de risco” e promover uma “limpeza” na dívida ativa da União para separar o que é “dívida podre” do que ainda é [...]
STF Pretende Julgar ICMS na Base de Cálculo da COFINS e com Repercussão Geral em 2010
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de [...]
Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos de suas respectivas competências. A proposta compõe-se de um pequeno texto: O [...]
Dois anos de Súmula Vinculante Oite do STF e débitos caducados ainda em aberto na Fazenda Federal
Completou-se dos anos da Súmula Vinculante 8 do STF e o “esqueleto” tributário por ela criado ainda está em aberto nos órgãos da administração publica federal. Com a redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, parte do estoque das dívidas (cadastradas na RFB e na PGFN) tornaram-se [...]
REFIS DA CRISE TEM PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRORROGADO ATÉ 30/07 E OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ 16/08/2010
Visando oferecer nova oportunidade para cerca de 151 mil contribuintes que não conseguiram acessar o site da RFB e PGFN no dia 30/06/2010, o Governo prorrogou até o dia 30/07/2010 o prazp para os contribuintes manifestarem se incluirão ou não a totalidade dos débitos no parcelamento in comento, conforme a Redação dada pela Portaria PGFN/RFB [...]
CRÉDITO DE ICMS DE NF INIDÔNEA É CONFIRMADO PELO STJ
Com duas décadas de atraso o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, pelos contribuintes de boa fé. Somente em abril de 2010 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]
SEM TIRADENTES, CIDADÃO PAGA PARA TRABALHAR
O feriado de 21 de abril – TIRADENTES – deverá ser aproveitado pela maioria dos contribuintes pessoas físicas para preparem suas declarações do IRPF/2010, enquanto os políticos, que deveriam representá-los junto ao Congresso Nacional, estarão certamente recebendo as MEDALHAS DA INCONFIDÊNCIA oferecidas pelo Governo de Minas Gerais. O mártir de independência foi enforcado por ter [...]
FUNRURAL APÓS DECISÃO DO STF
I – INTRODUÇÃO II – A DECISÃO DO STF III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, agitando os agentes envolvidos, tanto os produtores [...]
RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS
SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV – A JURISPRUDÊNCIA V – CONCLUSÃO. I – INTRODUÇÃO A despeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, devemos anes analisar a fundamentação legal para tal possibilidade. O texto básico do [...]
REFIS DA CRISE PODERÁ SER REABERTO POR 30 DIAS
Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei de conversão nº. 18 de 2009, como redação final da Medida Provisória 470, aprovada pela Câmara Federal em dezembro de 2009 que, entre outras alterações aprovadas, em ser artigo 7º (1) prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 [...]
ABUSIVOS AUMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS FEREM O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Os contribuintes do IPTU e do ISS foram surpreendidos com o elevado aumento da carga tributária no início de 2010, em flagrante desrespeito ao princípio da capacidade contributiva. A Constituição Federal do Brasil de 1988, no § 1º do seu artigo 145, previu que “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade [...]
REDUÇÃO DAS MULTAS PREVIDENCIÁRIAS É REGULAMENTADA
Com atraso de 12 meses a PGFN e a RFB regulamentaram a redução das multas previdenciárias previstas desde a MP 449, de 03/12/2008, e nos artigos 26 e 57 da Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 04/12/2009, trouxe o “modus operandi” para os setores da RFB [...]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E A META DOIS DO CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, em acordo informal com os tribunais de todo o país, elaborou um plano de metas visando tornar mais ágil o judiciário. Dentre as metas sugeridas está a conhecida Meta dois, que propõe julgar, até 31 de dezembro de 2009, os processos distribuídos até 31/12/2005. Encontra-se pendente de julgamento, no STF, [...]
SÚMULA 409 DO STJ FACILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº. 409, com o seguinte verbete: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Segundo notícia daquela Corte, a nova Súmula foi “relatada pela ministra Eliana [...]
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS APÓS LEI Nº. 11.941/2009
O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os [...]
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição. Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a prescrição intercorrente. Para [...]
SOLUÇÃO PARA EXCLUIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE OITO DO STF ATRAVÉS DO NOVO REFIS
O NOVO REFIS sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acurado da possibilidade de existência ou não de decadência e prescrição dos créditos previdenciários, que se transformaram em dívida “podre” pela Súmula Vinculante oito do STF. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a [...]
CUIDADOS PARA ADESÃO AO NOVO REFIS DA LEI 11.941
Com a regulamentação do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s. Há VANTAGENS em [...]
REGULAMENTAÇÃO DO REFIS DA LEI 11.941/2009
A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2009. Trata-se da Portaria Conjunta nº. 6, que regulamentou os arts. 1º ao 13º da Lei de nº. 11.941/2009, e que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. O parcelamento da [...]
