Renato Lúcio de Toledo Lima
As dificuldades para conseguir a certidão negativa de débitos (CND): uma corrida de obstáculos brasileira
A atividade produtiva no país, além das dificuldades naturais dos negócios e da asfixiante carga tributária, padece de outro mal que lhe reduz a agilidade e chega, algumas vezes, a inviabilizar o funcionamento da empresa: trata-se da imensa dificuldade alojada nos meandros da Administração Pública para a obtenção de certidões de regularidade fiscal. Comumente chamadas [...]
O regime especial automático no ICMS-importação paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da portaria CAT n. 26/2010 – que dispôs sobre a apropriação e utilização de créditos de ICMS –, tratou, dentre outros temas, da instituição de um Regime Especial destinado a compensação de ICMS exigível na importação de bens e mercadorias com créditos acumulados. A mais [...]
Exclusão do ISS na base de cálculo da Cofins
A questão que se coloca, a partir da manifestação de parcela significativa dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é se o raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, também é cabível para dela subtrair o ISS. A possibilidade de exclusão do valor recolhido a título de ICMS pela empresa na [...]
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELAS DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Da responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas de contribuição previdenciária Para que haja a responsabilização, é necessário que se verifique e comprove a prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, em conduta dolosa, e não apenas o mero exercício de cargo diretivo ou [...]
A exigência de ICMS-importação (SP) após o desembaraço aduaneiro
O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos na Súmula n. 661, do Supremo Tribunal Federal: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. Desde a [...]
A incorporação de empresas controladas: prazo para vantagens tributárias
Os efeitos da Lei n. 11.638/08, que trouxera consideráveis mudanças de ordem contábil, foram abrandados pelo chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado pela Lei 11.941/09 – a mesma do Refis da Crise; as empresas que optarem pelo regime pedem seguir com os recolhimentos de tributos do mesmo modo que faziam até o final de [...]
A CONSTATAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO COMO ELEMENTO INSUFICIENTE A INFERIR INCIDÊNCIA DE ICMS
O capital de terceiros tem significativa importância econômica no trato empresarial, na medida em que é seu uso que possibilita incrementar a atividade das empresas qualitativa e quantitativamente, e fomentar projetos quando não há nas corporações recursos internos suficientes[1]. A precariedade da documentação fornecida pelas instituições financeiras quando da outorga de crédito, a par das [...]
Anotações sobre a exigência de ISS sobre conclusão de obra
Nos últimos anos, o mercado imobiliário experimentou significativo crescimento na economia nacional, o que fez com que o Poder Público mirasse o segmento com o escopo de ampliar sua arrecadação. A esse respeito, os Municípios mostraram-se muitas vezes mais vorazes do que lhes permitiria o ordenamento. A questão sub examen retrata um desses casos em [...]
A razoável duração do processo administrativo e a repetição do pagamento indevido à Receita Federal e os meios de reivindicá-lo
Não são raras as vezes em que os processos administrativos vocacionados a devolver ao administrado valores indevidamente vertidos aos cofres da União atrasam de modo desarrazoado. A demora em apreciar o pedido de ressarcimento ou restituição formulado, já à primeira vista, ofende ao princípio da eficiência, preconizado no caput do art. 37, da Constituição de [...]
Planejamento sucessório do produtor rural e custo tributário
A propósito de melhor divisar o patrimônio pessoal e ainda evitar a percussão dos tributos incidentes sobre a transmissão de bens por ocasião do falecimento, emergiu no plano jurídico a figura da holding patrimonial. Modalidade de planejamento sucessório bastante profícua nos nossos dias, a holding patrimonial consiste no manejo lícito da partilha em vida, evitando [...]
Terceirização de serviços intelectuais e tributação
Inicialmente cabe pontuar que o art. 170, caput, da Constituição Federal tem a seguinte dicção: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios…” A disciplina constitucional, pois, trata apenas de questões referentes [...]
A crise na bolsa e a garantia de execuções com debêntures
A propósito da atual crise de confiança no mercado financeiro internacional, a qual já aterrissou no território brasileiro, surge novamente a questão da garantia de execuções fiscais com debêntures, que merece novo enfoque. Importa tecer comentários acerca da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual debêntures da Cia. Vale do Rio Doce foram [...]
A inaplicabilidade do CPP ao seqüestro de bens em crimes contra a ordem tributária
Em se cuidando de crimes contra a ordem tributária, o seqüestro de bens tem por escopo único garantir o ressarcimento da Fazenda Pública. Por guardar relação com a apuração judicial de delito que potencialmente cause prejuízo à Fazenda, cuida-se do seqüestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941. Este diploma não [...]
Exclusão do REFIS e purgação (com cessação) da mora
Purgar a mora significa, como se sabe, afastar ou neutralizar os seus efeitos do atraso decorrentes. Pela purgação ou emenda da mora, tanto o credor quanto o devedor que incorreu em mora corrigem, sanam a falta cometida, cumprindo com a obrigação ainda em tempo hábil ao adimplemento. A legislação que discliplina a concessão do Programa [...]
Diferimento do ICMS na importação de sucata de cobre no Estado de São Paulo
Assiste às indústrias paulistas importadoras de sucata de cobre como insumo o direito ao recolhimento diferido do ICMS relativo às importações, ou seja, é inexigível o recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro nesses casos. A aquisição de resíduos de cobre no mercado interno faz jus, inegavelmente, ao lançamento e recolhimento do imposto estadual sobre circulação [...]
Efeito suspensivo do recurso contra ato de exclusão do Refis
A revisão da exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode culminar em sua reconsideração e tornar dispendiosos, inúteis e absolutamente inoportunos quaisquer atos processuais de cunho executivo. O sistema jurídico brasileiro esteia-se em indispensáveis princípios, como o do duplo grau da jurisdição, salientando-se que o inciso III, do art. 151, do Código [...]
Prescrição intercorrente da execução fiscal após sentença de improcedência nos embargos
Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, evidencia-se a abertura de oportunidade para que a exeqüente promova a execução, já não mais suspensa, como revela a simples leitura do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil: “Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só [...]
Incorporadoras podem incluir as receitas financeiras no lucro presumido
Convém comentar a abrangência da sistemática de apuração lucro presumido quanto à receita financeira, decorrente de “atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.” (art. 34 da Lei n. 11.196/2005 ). O art. 34 logrou beneficiar [...]
Penhora insuficiente e a oposição de embargos à execução fiscal
Segundo o art. 16, § 1.º da Lei n. 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Nesse passo, há entendimento, no Judiciário, que considera que a penhora de bens em valor inferior à quantia executada não autoriza a oposição de embargos do executado. Como conseqüência, verifica-se nesses casos, não raramente, [...]
A tentação da Fazenda: considerar renda qualquer movimentação financeira
Profissionais liberais têm sido alvejados por notificações da Receita Federal, solicitando informações acerca da movimentação financeira. Tais notificações trazem como fundamento o contraste entre os ingressos em contas bancárias e a renda declarada no exercício, a título de recolhimento compassado do carnê-leão. Não raro, são essas notificações antecedentes (em um ou dois meses) à data-limite [...]
