Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
A Regra Matriz do ICMS e a Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos sem Transferência de Titularidade
A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988: “Artigo 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as [...]
A MP 232 o Contraditório e a Ampla Defesa
“O Estado brasileiro é um bandido. O Estado brasileiro não tem o menor respeito pela outra parte, pelo cidadão. O Estado brasileiro atua com deslealdade e com má-fé, violando uns dos primeiros e mais elementares princípios do Direito, que é o princípio da lealdade e da boa-fé. O Direito abomina a má-fé “(1). Fato que [...]
A Regra Matriz do ICMS e os Efeitos da Guerra Fiscal
As Fazendas Públicas dos Estados vem exigindo dos contribuintes com força em Resoluções e Comunicados, que desde já se diga macular o princípio da legalidade, escarnecendo da Constituição Federal, o recolhimento de ICMS cujas operações tenham se iniciado em outros Estados, com presunção (norma juris tantum = depende de prova) de renúncia de parte do imposto, embora tenha [...]
A produção siderúrgica e os insumos tributadoscom alíquota zero
A produção siderúrgica é basicamente composta por insumos como gases, carvão, coque, minério e sucata. Estes produtos para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, são tributados com alíquota zero ou, não são tributados NT. Assim, como a produção siderúrgica é totalmente tributada quando ocorre o fato gerador, ou seja, a industrialização, incidindo o [...]
