Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
A regra matriz do IPI e o Princípio da Seletividade do produto em função da essencialidade do aço na construção civil
Sumário Introdução 1 – O Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat 1.1 – Telhas Metálicas 1.2 – Caixilhos – Janelas e Portas de aço 2 – O Conceito Constitucional do IPI 2.1 – Noção de Produto Industrializado 2.2 – O Princípio da Seletividade do IPI 2.3 – Seletividade e Controle Judicial 2.4 – [...]
IPI: inconstitucionalidade do Decreto 4.441 de 2002
1. Com a publicação do Decreto 4.441, de 25 de outubro de 2002, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2002, houve alteração nas alíquotas dos capítulos 73 e 76 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos industrializados – TIPI, posição 7308 (obras de aço) e, 7610 (obras de alumínio), igualando-as em [...]
A Não-Incidência do ICMS na Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento da mesma Titularidade e a Regra do Artigo 12, I da Lei Complementar 87 de 1996
O imposto previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a saber, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incide como o próprio nome diz, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, envolvendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação, como [...]
A substituição tributária na siderurgia nacional como forma de controle da concorrência e as normas do programa Sintegra
A Substituição tributária trata-se de um instituto posto em prática pelas unidades federadas antes do advento da Constituição Federal de 1988, através de legislação infraconstitucional. A sua eficiência e efetividade como instrumento de gerência das receitas tributárias pelos entes federados ficou comprovada, assim também como instrumento inibidor de práticas de sonegação fiscal que por si [...]
O Imposto sobre Produtos Industrializados e o princípio da segurança jurídica
O grupo de rock Kid Abelha, gravou há algum tempo, uma interessante música do Leoni, chamada “Os Outros”, nela há uma estrofe que diz: “Procuro evitar comparações entre flores e declarações, mas depois de você os outros são os outros…”. Flores e declarações podem em sentido largo significar a mesma intenção, o que por outro [...]
O ICMS nas Transferências de Mercadorias
O ICMS está previsto no artigo 155, II, da Constituição federal de 1988, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior”. De fato, o [...]
A Regra Matriz do IPI e o Princípio da Seletividade do Aço na Construção Civil em Função da Essencialidade do Produto
O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a construção civil que passou a ser de essencial importância o seu uso. É inconcebível uma construção de qualquer porte sem o emprego do aço, quer na fundação ou no acabamento, ou ainda em funções hidráulicas ou elétricas. [...]
O direito à correção monetária de créditos de impostos
O Brasil vivenciou nas duas últimas décadas repetidos ciclos de descontrole inflacionário interrompidos por inúmeros e fracassados planos econômicos. Ao longo deste período, o valor intrínseco da moeda foi progressivamente espoliado, razão pela qual o instituto da correção monetária foi amplamente aplicado em todos os valores relativos do mercado. A correção monetária prestou-se a preservar [...]
Oportunismo de legislar e a inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto 41.858 em Minas Gerais
O imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, com o advento da Constituição de 1988, passou a ser Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. Assim, a Constituição somente autoriza seja prevista, pelo legislador, como hipótese de incidência [...]
Estudo do Frete na Base de Cálculo do IPI
SUMÁRIO 01 – Introdução 02 – Do Imposto sobre Produtos Industrializados 03 – Do Fato Gerador do Imposto 04 – Da Lei Complementar em Normas Gerais de Legislação Tributária 05 – Do Transporte Interestadual e Intermunicipal 06 – Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI 07 – Conclusão 07 – Bibliografia 01 – [...]
