Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
ICMS – Peculiaridades nas Regiões Sul e Sudeste para a Tributação de Produtos de Ferro e Aço
É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, afronta o artigo 155 da Constituição Federal (inciso VI – § 2º – art. 155). A redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e [...]
Crédito Prêmio do IPI em Pleno Vigor – Questões Relevantes da Decisão do Superior Tribunal de Justiça
A Decisão que considerou extinto o conhecido “Crédito Prêmio do IPI” desde 1990, conforme artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT foi como uma ducha de água fria nas empresas que já haviam contabilizado referente benefício fiscal. “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]
PIS-Cofins Não Cumulativos: Impostos Diretos ou Indiretos? Reflexões sobre a Repetição do Indébito Frente ao Artigo 166 do CTN
A classificação de impostos em diretos e indiretos não é pacífica na jurisprudência, pois, em grande parte considerada como destituída de valor científico, no entanto, na doutrina há os que a acatam. A mais antiga definição repousa no aspecto da repercussão econômica, onde há a transferência do ônus do pagamento do imposto, sendo considerado direto [...]
Questões Relevantes sobre a Inconstitucionalidade do ICMS e IPI Figurarem na Base de Cálculo do Pis e da Cofins
“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. (John Marshall) O Programa de Integração Social – PIS não é novo no ordenamento tributário brasileiro, sendo existente desde a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela [...]
A Posição `Outros` da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados no Brasil
No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias do Sistema Harmonizado, é usada não rara as vezes, como um código fiscal para quantificação do IPI, ocorre que a classificação de mercadorias, antes de ser fiscal, é um código válido para a totalidade das nações, prevalecendo para fins de transações ou outras operações entre países. O enquadramento de produtos [...]
Classificação de Mercadorias: Telhas Metálicas no Mundo
Em toda literatura de classificação de mercadorias no mundo, a posição adotada para “telhas metálicas”, esta consolidada em 7308.90.90 sendo que no Brasil, pelo motivo de a Receita Federal ter posição divergente, autuando várias empresas, a posição foi pacificada na SRF/COANA, conforme Solução de Consulta nº 9: “SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA [...]
Dos Impostos Não Cumulativos Lançados em Formulários de Notas Fiscais
A Nota Fiscal de mercadorias é o resultado de produtos + impostos + despesas (serviço de transporte por exemplo). Quanto o adquirente a recebe, busca dividir o total da NF pelo número de produtos recebidos (nº ou peso) e assim encontrar o início do custo fixo de seus produtos, claro, abatendo-se desses os valores dos [...]
Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais
“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. (John Marshall) É surpreendente como o governo federal vem conduzindo suas pretensões de desonerar a construção civil. É fato incontroverso que o governo federal, ao fazer modificações de alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, não adota nenhum [...]
O Crédito Acumulado do ICMS e as Leis Estaduais para as Transferências
O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço, previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988 por determinação constitucional é não-cumulativo, não podendo esta não-cumulatividade ser modificada em prejuízo ao contribuinte: “Art. 155… § 2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – Será não-cumulativo, compensando-se o [...]
A Essencialidade do Aço na Construção Civil e o Decreto Federal 5.697 de 2006
A produção global de aço deve crescer 5% ao ano até 2010 e quase dobrar para dois bilhões de toneladas em 2015, tendo os produtores asiáticos como os grandes ganhadores, de acordo com estudo do Deutsche Bank. O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a [...]
