Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
CNAE e Direito Creditório Fiscal
A Constituição Federal de 1988 estabelece logo no seu início, em seus princípios fundamentais “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” logo, o exercício de atividade lícita é um direito fundamental, econômico e social do brasileiro, que ao constituir sociedade, no seu Contrato Social deve definir o “Objetivo Social”, que vem a ser [...]
Guerra Fiscal – Soluções ou Terrorismo Tributário?
A guerra tributária entre estados da federação, conhecida por Guerra Fiscal chega à hipótese de terrorismo tributário por parte dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Enquanto Estados como Ceará; Espírito Santo; Pernambuco; Piauí; Sergipe e outros procuram fazer concessões para atrair empresas que promovam emprego e renda, nos dois Estados mais fortes da [...]
Importação por Conta e Ordem do Adquirente à Luz da Decisão Normativa CAT nº 03 de 2009 no Estado de São Paulo
A operação de importação por conta e ordem caracteriza-se pela assinatura de um contrato prévio entre a pessoa jurídica que realizará a importação e o real adquirente do produto, por encomenda. Esse importador, no caso, uma trading realiza a operação por conta e ordem do encomendante. Para efeitos do ICMS, há uma só operação de [...]
A Apropriação de Crédito do ICMS com Base em Benefício Fiscal
Rinaldo Maciel de Freitas Praticamente todos os Estados das regiões norte, nordeste e Espírito Santo concedem Crédito Presumido na saída interestadual de produtos. Por seu turno, os Estados de Minas Gerais (Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001) e São Paulo (Comunicado CAT nº 36, de 29 de julho de 2004) vedam a apropriação [...]
NF-e – Cultura da Virtualidade Real ou Big Brother Fiscal?
“Temos uma favela fiscal, cheia de goteiras e vazamentos. Há que substituí-la por um edifício inteligente, que reflita as condições da nova era eletrônica e globalista” (Roberto Campos in A tirania do Fiscalismo Barroco – Folha de São Paulo – 17/05/1998). O economista e ex-ministro do planejamento do governo Castello Branco, tinha a capacidade de [...]
Falta de Informação Mata
No entendimento de Manuel Castells(1), “competitividade” é um conceito de difícil compreensão, na medida em que se tornou uma bandeira de luta para os governos, haja vista a guerra fiscal entre os Estados para atrair investimentos. De um lado Estados menos desenvolvidos oferecem “créditos presumidos”, de outro, Estados desenvolvidos oferecem estrutura e até diferimento para [...]
Do Imposto sobre o Consumo à Guerra Fiscal entre Estados
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1.988 e regulado pela Lei nº 87, de 13 de setembro de 1986 é a principal fonte de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, sua origem se dá no antigo Imposto sobre o Consumo. Em [...]
Globalização e Tributação com o ICMS nas Regiões Limítrofes
A integração acelerada da economia faz com que empresas produzam e vendam num contexto global. O atual sistema do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS estruturado sobre um sistema de crédito/débito com diferentes alíquotas retira a competitividade da empresa local frente à globalização. A comercialização de produtos da construção civil conforme [...]
Do Direito e do Código de defesa do Contribuinte na Distribuição de Produtos Siderúrgicos
O setor minero-siderúrgico é responsável por uma grande parcela da riqueza e movimentação de carga no cenário brasileiro. A distribuição de aços, canal da siderurgia brasileira é um dos lideres brasileiros em movimentação de carga e dinheiro no país. Defender o Código de Defesa do Contribuinte não é apologia ao crime de sonegação, muito pelo [...]
Em Defesa do Contribuinte
“O Estado brasileiro é um bandido. O Estado brasileiro não tem o menor respeito pela outra parte, pelo cidadão. O Estado brasileiro atua com deslealdade e com má-fé, violando uns dos primeiros e mais elementares princípios do Direito, que é o princípio da lealdade e da boa-fé. O Direito abomina a má-fé “(1). Fato que [...]
