Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
O ICMS na Importação por Conta e Ordem de Terceiro
Há na legislação brasileira, além da importação “própria”, duas outras modalidades de importação de bens e mercadorias e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, havendo ainda uma espécie de aperfeiçoamento na primeira hipótese, conta e ordem, através da Lei nº 11.281, de 20 de [...]
Prescrição e Decadência no Sistema Tributário Nacional – O Equívoco do art. 2º da Lei 6.830/80
As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, sendo que os dois institutos não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição onde o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Os institutos têm por escopo a paz social como na proibição constitucional [...]
Ficha Limpa para o Exercício da Advocacia
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos coloca uma questão oculta, que não foi tratada pelo Juiz Federal a respeito do exercício da profissão. O que é melhor para a dignidade da profissão: O Exame de Ordem ou a lisura, moral e dignidade do homem; do profissional? O artigo 133 da Constituição Federal de [...]
Importação por Encomenda – Guerra Fiscal e o Fundap
Nas operações de comércio exterior é preciso entender a existência de duas modalidades de importação e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: 1. Importação por Conta e Ordem; 2. Própria ou Encomenda. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM1 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA2 Trading é apenas prestadora [...]
Receita Federal Esclarece Norma Aduaneira na Esteira da Regulamentação de Regra de Origem pela Camex – Câmara de Comércio Exterior
O Princípio Constitucional da Legalidade (art. 146, III CF/88) impede que o Executivo altere a base de cálculo dos impostos, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil mantem um instrumento denominado canal vermelho ou linha vermelha onde as Declarações de Importações e Exportações com indícios de fraude são postas para melhor averiguação: [...]
A Reforma Possível. Tributária ou Fiscal?
O desenvolvimento de uma sociedade é medido, sobretudo pelo grau de envolvimento em temas sociais e culturais. Nessas sociedades há razoável desenvolvimento tecnológico com acesso viável à maioria da população e, no aspecto social tem primordial importância o discernimento político onde as principais discussões são voltadas à economia e educação. O acesso à saúde, educação [...]
Market Diverges on Brazil’s Minimum Import Prices
Brazilian steelmakers sees the minimum import prices measure (see related article) recently introduced by the government as a necessary tool to control underpricing, while traders doubt the efficiency and transparency of the move, Steel Business Briefing learns during the Ilafa conference in Argentina. The General office of Brazil explained, with respect to the Beginnings of [...]
Importação de Aços – Teoria da Informação e do Direito
O jornal “Valor Econômico” de sexta-feira dia 22 de outubro de 2010 trouxe matéria que movimentou o mercado e que, segundo o jornal o Executivo teria implantado uma tabela de preços mínimos para a importação brasileira de aços, cujos os preços seriam fornecidos pelos produtores nacionais. Esclarecemos ao jornal nos termos dos articulados a seguir: [...]
O Novo Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade
O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida [...]
ICMS – Importação por Conta e Ordem à Luz do Convênio ICMS 36 de 2010
Nas operações de comércio exterior é preciso entender a existência de duas modalidades de importação e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: 1. Importação por Conta e Ordem; 2. Própria ou Encomenda. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM1 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA2 Trading é apenas prestadora [...]
