Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
Planejamento Tributário com Enfase na Resolução do Senado nº 13 de 2012
Estudo Tributário para importação e comercialização de produtos de acordo com as premissas estabelecidas pela Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012. Empresa estabelecida no Estado de Minas Gerais ou São Paulo, que se dedica à comercialização preponderantemente atacadista de produtos de uso na construção civil. Busca ampliar seu market share e, alternativamente [...]
Guerra Fiscal – A Impossível Regulamentação do ICMS Previsto na Resolução nº 13 do Senado Federal
O Estado de Minas Gerais iniciou a regulamentação da Resolução nº 13, de 26 de abril de 2012 do Senado Federal, através da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012 que incluiu a letra “d” ao inciso II, do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que trata [...]
Guerra Fiscal – Novos Capítulos – Velha Insegurança Jurídica
O adiamento da unificação do ICMS para 2014 é matéria completamente diferente das publicações no DOU de 24.12.2012; Ajuste SINIEF nº 27/2012 e Ato COTEPE nº 61/2012. Na unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos, o governo promete enviar ao congresso uma Medida Provisória nesta [...]
Regulamentação do ICMS Incidente sobre Importados – Inconstitucionalidades
Começam a aparecer medidas do Confaz – Conselho Nacional de política Tributária, como o Ajuste Sinief nº 20, de 07 de novembro de 2012: “Ajuste Sinief nº 20, de 7 de novembro de 2012 DOU 09/11/2012 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº [...]
Impedimento no Contencioso Administrativo Mineiro
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de formação paritária, tem a seguinte composição em relação aos representantes de contribuintes nos termos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975: Art. 187 Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre: I [...]
Inconstitucionalidade da Resolução 72/2010 do Senado e a Suposta Guerra Fiscal dos Portos
Não há como associar uma suposta desindustrialização, ou, a redução de empregos às importações, pelo contrário, o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mostra justamente o contrário, ou seja, nos últimos doze meses, considerando janeiro de 2012, último dado estatístico do Ministério, há um crescimento [...]
Normas Técnicas e Defesa Comercial
Tornou-se consenso no mercado internacional que os processos de liberalização pautem-se pela eliminação gradativa de barreiras tarifárias. No momento atual, as considerações sobre barreiras não tarifárias, assim consideradas, as barreiras técnicas que dificultam o livre trânsito de produtos, ganham cada vez mais importância nas análises sobre o comércio exterior. Barreiras Técnicas, conforme estipulado pela OMC [...]
A Guerra Fiscal do ICMS e a Regra Matriz do Imposto
A concessão de benefícios fiscais não aprovados através de celebração de convênios, aprovados por maioria absoluta entre os Estados membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal de 1988 é inconstitucional conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal em 01 de junho de 2011: “Guerra Fiscal” – [...]
Quem fiscaliza a OAB?
Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% (noventa e cinco por cento) estão despreparadas para ministrar “direito” a seus alunos. O exame, realizado [...]
