Rinaldo Maciel de Freitas
O Novo Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade
O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida [...]
ICMS – Importação por Conta e Ordem à Luz do Convênio ICMS 36 de 2010
Nas operações de comércio exterior é preciso entender a existência de duas modalidades de importação e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: 1. Importação por Conta e Ordem; 2. Própria ou Encomenda. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM1 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA2 Trading é apenas prestadora [...]
CNAE e Direito Creditório Fiscal
A Constituição Federal de 1988 estabelece logo no seu início, em seus princípios fundamentais “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” logo, o exercício de atividade lícita é um direito fundamental, econômico e social do brasileiro, que ao constituir sociedade, no seu Contrato Social deve definir o “Objetivo Social”, que vem a ser [...]
Guerra Fiscal – Soluções ou Terrorismo Tributário?
A guerra tributária entre estados da federação, conhecida por Guerra Fiscal chega à hipótese de terrorismo tributário por parte dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Enquanto Estados como Ceará; Espírito Santo; Pernambuco; Piauí; Sergipe e outros procuram fazer concessões para atrair empresas que promovam emprego e renda, nos dois Estados mais fortes da [...]
Importação por Conta e Ordem do Adquirente à Luz da Decisão Normativa CAT nº 03 de 2009 no Estado de São Paulo
A operação de importação por conta e ordem caracteriza-se pela assinatura de um contrato prévio entre a pessoa jurídica que realizará a importação e o real adquirente do produto, por encomenda. Esse importador, no caso, uma trading realiza a operação por conta e ordem do encomendante. Para efeitos do ICMS, há uma só operação de [...]
A Apropriação de Crédito do ICMS com Base em Benefício Fiscal
Rinaldo Maciel de Freitas Praticamente todos os Estados das regiões norte, nordeste e Espírito Santo concedem Crédito Presumido na saída interestadual de produtos. Por seu turno, os Estados de Minas Gerais (Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001) e São Paulo (Comunicado CAT nº 36, de 29 de julho de 2004) vedam a apropriação [...]
NF-e – Cultura da Virtualidade Real ou Big Brother Fiscal?
“Temos uma favela fiscal, cheia de goteiras e vazamentos. Há que substituí-la por um edifício inteligente, que reflita as condições da nova era eletrônica e globalista” (Roberto Campos in A tirania do Fiscalismo Barroco – Folha de São Paulo – 17/05/1998). O economista e ex-ministro do planejamento do governo Castello Branco, tinha a capacidade de [...]
Falta de Informação Mata
No entendimento de Manuel Castells(1), “competitividade” é um conceito de difícil compreensão, na medida em que se tornou uma bandeira de luta para os governos, haja vista a guerra fiscal entre os Estados para atrair investimentos. De um lado Estados menos desenvolvidos oferecem “créditos presumidos”, de outro, Estados desenvolvidos oferecem estrutura e até diferimento para [...]
Do Imposto sobre o Consumo à Guerra Fiscal entre Estados
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1.988 e regulado pela Lei nº 87, de 13 de setembro de 1986 é a principal fonte de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, sua origem se dá no antigo Imposto sobre o Consumo. Em [...]
Globalização e Tributação com o ICMS nas Regiões Limítrofes
A integração acelerada da economia faz com que empresas produzam e vendam num contexto global. O atual sistema do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS estruturado sobre um sistema de crédito/débito com diferentes alíquotas retira a competitividade da empresa local frente à globalização. A comercialização de produtos da construção civil conforme [...]
Do Direito e do Código de defesa do Contribuinte na Distribuição de Produtos Siderúrgicos
O setor minero-siderúrgico é responsável por uma grande parcela da riqueza e movimentação de carga no cenário brasileiro. A distribuição de aços, canal da siderurgia brasileira é um dos lideres brasileiros em movimentação de carga e dinheiro no país. Defender o Código de Defesa do Contribuinte não é apologia ao crime de sonegação, muito pelo [...]
Em Defesa do Contribuinte
“O Estado brasileiro é um bandido. O Estado brasileiro não tem o menor respeito pela outra parte, pelo cidadão. O Estado brasileiro atua com deslealdade e com má-fé, violando uns dos primeiros e mais elementares princípios do Direito, que é o princípio da lealdade e da boa-fé. O Direito abomina a má-fé “(1). Fato que [...]
ICMS – Peculiaridades nas Regiões Sul e Sudeste para a Tributação de Produtos de Ferro e Aço
É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, afronta o artigo 155 da Constituição Federal (inciso VI – § 2º – art. 155). A redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e [...]
Crédito Prêmio do IPI em Pleno Vigor – Questões Relevantes da Decisão do Superior Tribunal de Justiça
A Decisão que considerou extinto o conhecido “Crédito Prêmio do IPI” desde 1990, conforme artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT foi como uma ducha de água fria nas empresas que já haviam contabilizado referente benefício fiscal. “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]
PIS-Cofins Não Cumulativos: Impostos Diretos ou Indiretos? Reflexões sobre a Repetição do Indébito Frente ao Artigo 166 do CTN
A classificação de impostos em diretos e indiretos não é pacífica na jurisprudência, pois, em grande parte considerada como destituída de valor científico, no entanto, na doutrina há os que a acatam. A mais antiga definição repousa no aspecto da repercussão econômica, onde há a transferência do ônus do pagamento do imposto, sendo considerado direto [...]
Questões Relevantes sobre a Inconstitucionalidade do ICMS e IPI Figurarem na Base de Cálculo do Pis e da Cofins
“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. (John Marshall) O Programa de Integração Social – PIS não é novo no ordenamento tributário brasileiro, sendo existente desde a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela [...]
A Posição `Outros` da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados no Brasil
No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias do Sistema Harmonizado, é usada não rara as vezes, como um código fiscal para quantificação do IPI, ocorre que a classificação de mercadorias, antes de ser fiscal, é um código válido para a totalidade das nações, prevalecendo para fins de transações ou outras operações entre países. O enquadramento de produtos [...]
Classificação de Mercadorias: Telhas Metálicas no Mundo
Em toda literatura de classificação de mercadorias no mundo, a posição adotada para “telhas metálicas”, esta consolidada em 7308.90.90 sendo que no Brasil, pelo motivo de a Receita Federal ter posição divergente, autuando várias empresas, a posição foi pacificada na SRF/COANA, conforme Solução de Consulta nº 9: “SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA [...]
Dos Impostos Não Cumulativos Lançados em Formulários de Notas Fiscais
A Nota Fiscal de mercadorias é o resultado de produtos + impostos + despesas (serviço de transporte por exemplo). Quanto o adquirente a recebe, busca dividir o total da NF pelo número de produtos recebidos (nº ou peso) e assim encontrar o início do custo fixo de seus produtos, claro, abatendo-se desses os valores dos [...]
Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais
“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. (John Marshall) É surpreendente como o governo federal vem conduzindo suas pretensões de desonerar a construção civil. É fato incontroverso que o governo federal, ao fazer modificações de alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, não adota nenhum [...]
