Rafael dos Reis Ferreira
Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa de Direito e Administração em janeiro de 2009. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, sob o nº. 28.345. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET – em julho de 2011. Sócio fundador do escritório Torres, Reis & Holanda Advogados Associados, responsável pelas áreas Tributária, Societária e Empresarial.
A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal
1 Introdução Tem sido bastante comum a lavratura de autos de infração por parte da fiscalização fazendária federal sob a alegação de “omissão de receitas”, tendo como único elemento probatório no procedimento administrativo fiscal instaurado extratos bancários obtidos mediante mera solicitação aos Bancos com os quais o contribuinte mantém relação financeira. Alega-se para tanto, as [...]
STJ. Requisitos para penhora via BACEN-JUD. Execução Fiscal.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. [...]
STJ – Refis – Exclusão por ato do comitê gestor – Termo “a quo” do reinício do prazo prescricional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO POR ATO DO COMITÊ GESTOR. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 9.964/2000. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In [...]
COFINS E PIS – INSUMO – CONCEITO – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO – EMBALAGENS
Decisão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado [...]
COFINS – PIS – CRÉDITO – FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INCENTIVOS FISCAIS – CARF
Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de [...]
STJ. Repristinação de Ato Normativo Revogado por Lei Declarada Inconstitucional. Possibilidade. FUNRURAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REFORMAR DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNRURAL. REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...]
STJ. Execução Fiscal. Redirecionamento. Empresa que deixa de funcionar no endereço constante da Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular de sociedade.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: AFASTAMENTO – EMPRESA DEVEDORA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUNTA COMERCIAL – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. 1. Prequestionada a tese apresentada no recurso especial, afasta-se preliminar [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE VIA DCTF. FISCO. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. STJ
O Fisco não pode proceder à inscrição do débito em dívida ativa e negar a CND ao contribuinte, desconsiderando a declaração e a compensação tributárias, efetuadas por ele via Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), sem notificá-lo do indeferimento da compensação. Ao promover a compensação (CTN, art. 156, II), o contribuinte deve informá-la ao [...]
ISS – Produção de filmes sob encomenda – não incidência – LC 116/03 – interpretação extensiva – impossibilidade.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.628 – RS (2011⁄0020537-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LC 116⁄03. PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA, EM FACE [...]
Execução Fiscal – Inércia da Exequente – Abandono da Causa – Extinção do Processo de Ofício – Possibilidade – Execução não Embargada – Inexigência de Requerimento da Executada.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. Em relação aos arts. 38 da Lei Complementar n. 73/93, 794 do CPC, 156 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o recurso [...]
