Paulo Henrique Gonçalves Sales Nogueira
ICMS: importação por conta e ordem
Resumo: O artigo visa a demonstrar quem pode ser contribuinte e responsável tributário nas operações de importação perante a legislação do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como quem é o sujeito ativo no momento do desembaraço aduaneiro, conforme o [...]
PIS/COFINS – Crédito – Depreciação – Amortização – Limitação Indevida
Visa o presente comentário analisar com base em algumas decisões judiciais a limitação temporal de créditos de contribuições PIS/COFINS prevista no artigo 31 da Lei n° 10.865/04, ou seja, que limitou no tempo o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e edificações. Através das Leis 10.637/02 e 10.833/03 foram instituídos PIS [...]
ICMS – Substituição tributária – IVA ajustado – Um desajuste tributário para os estabelecimentos varejistas
Pretende – se com o presente texto esclarecer não ser cabível a aplicação do IVA – Ajustado, para cálculo do ICMS, nas aquisições de outro Estado por estabelecimento paulista varejista de mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações internas. O Estado de São Paulo objetivando melhor arrecadar e fiscalizar estabeleceu o chamado regime de substituição [...]
ITCMD – Usufruto – Renuncia – Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Determinada empresa, proprietária de uma fazenda, concedeu gratuitamente a um grupo de produtores rurais o direito de usufruto das terras. Após vários anos de concessão do usufruto as partes de comum acordo pretendem extinguir referida situação, ou seja, sem cobrança de qualquer valor deverão os produtores rurais renunciar ao usufruto, para que possa a empresa [...]
Imposto de renda e prêmio recebido por trabalhador pelo tempo de casa
Algumas empresas estão concedendo aos seus trabalhadores que completam, 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) anos de trabalho, pelos serviços prestados para a sociedade relógios, TVs, DVDs, máquinas fotográficas etc., como reconhecimento pelos serviços prestados. Em razão do procedimento adotado, cabe analisar se referidos bens podem [...]
Crédito de PIS/COFINS na aquisição de bem de empresa enquadrada no Simples
Várias pessoas jurídicas ultimamente têm evitado adquirir bens de empresa enquadrada no regime do SIMPLES NACIONAL, em razão de entenderem não mais ser possível aproveitar créditos de PIS/COFINS nessas operações. O entendimento acima decorre do fato da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL ter prescrito no artigo 23, o [...]
INSS – Aviso prévio indenizado – Ilegalidade e inconstitucionalidade
Recentemente foi revogado o inciso V, do artigo 72, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005 pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11/01/2007, que dispõe: “Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo do INSS Art. 72 – Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: I – os benefícios da Previdência Social, nos termos [...]
Créditos de PIS/COFINS e reflexos no IRPJ e CSLL
Após as publicações das Leis números 10.637/02 e 10.833/03, referentes às contribuições PIS/COFINS NÃO – CUMULATIVAS, dúvidas surgiram se o crédito previsto no artigo 3° das mesmas, relativo a insumos, mercadorias para revenda, entre outros itens, deve ser considerado espécie de subvenção para investimento e desta forma não se sujeitar a tributação do IRPJ e [...]
Protesto de dívida ativa como alternativa à lei de execução fiscal
Através da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07/04/2006, dispôs referido órgão que Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal. Prescreve a Portaria editada estar amparada nos artigos 1º, da Lei nº 9.492/97 e artigo [...]
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3350-6 e o Comunicado CAT n° 36/04
No dia 03/02/2006, foi publicada decisão que analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3350-6, proposta pelo Estado do Amazonas contra o Estado de São Paulo, que entendeu por bem o Supremo Tribunal Federal não conhecer da ação. Algumas dúvidas surgiram logo após a publicação da decisão, como por exemplo, se a partir de agora, pode [...]
Denúncia de tratado para evitar dupla tributação – Brasil e Alemanha
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do dia 29/12/2005, Decreto nº 5.654, revogando o Decreto nº 76.988, de 06/01/1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital. [...]
ICMS – Lei Complementar nº 120, de 29/12/2005
A partir de janeiro de 2006, fica alterado o sistema de aproveitamento de créditos de ICMS referente a aquisição de bens para o ativo permanente através da Lei Complementar nº 120, de 29/12/2005, que altera a redação da Lei Complementar nº 87/96. Dispõe a nova redação dada ao artigo 20, parágrafo 5º, inciso III, da [...]
Dano Moral e Imposto de Renda
As pessoas físicas e jurídicas em várias situações podem sofrer danos morais sujeitos a reparações ou indenizações. O dano moral, segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa da Responsabilidade Civil”, página 85, é uma dessas situações sujeitas à indenização, tendo o Ilustre mestre ensinado que dano: “… nada mais é do que violação do direito [...]
ISS, condomínios e jardinagem
Inúmeros condomínios convivem atualmente com uma série de obrigações tributárias, ora próprias, ora em razão da prestação de serviços por terceiros dentro do condomínio. Considerando o fato acima, trazemos aqui algumas considerações sobre a prestação de serviços de jardinagem em condomínios, especialmente no que tange ao ISS – Imposto Sobre Serviços da cidade de Campinas/SP. [...]
Lei nº 10.684/03 – Regime Simples – Tributação
Várias empresas ligadas ao ramo de locação de máquinas e equipamentos encontram – se preocupadas com a majoração de alíquota prevista no regime de tributação SIMPLES, estabelecido no artigo 24 da Lei nº 10.684/2003. Assim, indagam inúmeras empresas enquadradas no SIMPLES, que possuem mais de 30% (trinta por cento) de seu faturamento decorrente da locação [...]
Retenções de PIS/COFINS/CSSL e serviços de manutenção
Inúmeras dúvidas tem surgido a respeito da interpretação do artigo 30, da Lei nº 10.833/03, referente a retenção de PIS/COFINS/CSSL na prestação de serviços, especialmente no que tange aos serviços de manutenção e conserto, como por exemplo os realizados por concessionárias de veículos. Conforme é de conhecimento de todos, as concessionárias, assim como outros estabelecimentos, [...]
ISS – sociedades uniprofissionais
Objetiva o presente artigo, analisar os efeitos da nova Lei Complementar nº 116/2003, no que tange a forma de tributação das sociedades uniprofissionais. Visa assim verificar, se continuam existentes as regras de tributação previstas no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto – Lei nº 406/68, ou se estas sociedades, para fins de incidência do ISS [...]
Cofins e a Súmula nº 276 do Superior Tribunal De Justiça
Inúmeras sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas como de médicos, fonoaudiólogos, contadores, entre outros, com o recente advento da Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça, passaram a entender que poderão deixar de recolher a contribuição COFINS. Referido entendimento pode ensejar uma renegociação de preços de prestação de serviços, na medida em que [...]
Exclusão do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei nº 10637/02
Considerando o advento da Medida Provisória n° 66/02 e a Lei de conversão da Medida Provisória n° 10.637/02, indagam algumas empresas sobre o posicionamento a ser adotado quanto a exclusão ou não do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS. Primeiramente alertamos que a Lei n° 10.637/02, bem como a Medida Provisória [...]
