Pedro Anan Júnior
O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a Tributação das pessoas jurídicas
I – INTRODUÇÃO Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação de serviços, realizada por profissionais liberais, mediante a constituição de pessoa jurídica. [...]
Medida Provisória nº 252/05 – Alterações na Legislação Tributária Federal
1. Introdução Foi publicada, em 16 de junho de 2005, a Medida Provisória nº 252 (MP 252/04), denominada pelo Governo Federal de “MP do Bem”, cujo intuito é reduzir os custos dos investimentos produtivos no país. Em vista das disposições trazidas pela MP 252/04, analisaremos os aspectos e, a nosso ver, são os mais relevantes. [...]
Medida Provisória nº 232/04 e o Processo Administrativo Fiscal
Ofuscadas pelo aumento da carga tributária dos prestadores de serviços, infelizmente as mudanças na legislação que trata sobre o processo administrativo fiscal tramitam de forma tranqüila no Congresso Nacional. A Medida Provisória n° 232 (“MP 232/04″), publicada em 30 de dezembro de 2004, realmente traz alterações extremamente polêmicas no tocante ao aumento da base de [...]
A Lei n° 11.051/04 e a Distribuição de Dividendos
O retorno do réveillon trouxe severas alterações para os empresários, especialmente face às novidades impostas na legislação tributária. Passados dois meses da edição da Lei n° 11.051 (“Lei n° 11.051/04″), de 29 de dezembro de 2004, o contribuinte ainda não conseguiu “digerir” todas as novidades. Ressaltem-se, entretanto, as alterações introduzidas no Sistema Tributário Nacional no [...]
As alterações introduzidas pela MP n.º 232/04
Praticamente no último dia 30 de dezembro de 2004, fomos, outra vez, surpreendidos com a publicação de mais uma Medida Provisória, a de n.º 232, veiculando alterações na legislação tributária federal. 1. AMPLIAÇÃO DO ROL DE SERVIÇOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE A Medida Provisória n.º 232, publicada no DOU de 30 de [...]
As Alterações na Legislação Tributária Decorrentes da Lei nº 11.051/04
Como de costume, a volta das festas de final de ano do empresário e investidores na indústria, comércio e mercado brasileiro é acompanhada de uma grande ressaca. Não por conta dos excessos na ceia, mas graças ao pacote de alterações na legislação tributária. A despeito disto, o que era uma Medida Provisória (MP nº 219/04) [...]
Inconstitucionalidade da Tributação da Variação Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL – Medida Provisória nº 232/04
I – Introdução Com a edição da Lei nº 9.249, em 26 de dezembro de 1995, muitas dúvidas surgiram em relação a tributação dos lucros auferidos no exterior pelas empresas sediadas no Brasil. O presente trabalho tem como escopo analisar as inconstitucionalidades trazidas pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 213/01, e a [...]
Desoneração Tributária Anunciada pelo Governo: modificações na Legislação Tributária Federal – Lei nº 11.033/04
1. Introdução Em 21 de dezembro de 2004, foi convertida na Lei nº 11.033, a Medida Provisória nº 206 (MP 206/04, que tinha sido editada em 09 de agosto de 2004,), anunciada pelo Governo Federal como parte do pacote de desoneração tributária, cujo intuito é o de desenvolver o investimento produtivo do Brasil, melhorar a [...]
Possibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito administrativa – Parecer PGNFnº 1.087/04
A recente emissão do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1.087/04(1) acarretou a retomada das discussões acerca da possibilidade de anulação judicial de decisão de mérito proferida no âmbito administrativo. Isso porque a conclusão da Procuradoria foi no sentido de que o ato administrativo configurado pela decisão desfavorável ao Fisco, proferida pelo Conselho [...]
Medida Provisória nº 219/04 e os ajustes na base de cálculo da CSLL, PIS/PASEP e COFINS
A Medida Provisória nº 219 de 30 de setembro de 2004 (“MP nº 219/04″) foi editada com o intuito de estimular as empresas a adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, os quais foram relacionados através do Decreto nº 5.222 de 30 de setembro de 2004. A empresa que adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, [...]
Alterações na Legislação Tributária Federal – Medida Provisória nº 206/04
1. Introdução Foi publicada, em 09 de agosto de 2004, a Medida Provisória nº 206 (MP 206/04), anunciada pelo Governo Federal como parte do pacote de desoneração tributária, cujo intuito é o de desenvolver o investimento produtivo do Brasil, melhorar a estrutura do mercado financeiro, incentivar a poupança a longo prazo, modernizar e ampliar a [...]
Comentários Sobre a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Em 30 de abril de 2004 foi editada a Medida Provisória nº 183 (“MP nº 183/04″), que visava reduzir a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre fertilizantes e defensivos agropecuários. A proposta de redução decorreu de um acordo [...]
PIS/COFINS Não Cumulativo – Alterações Introduzidas pela Lei nº 10.865/04
Em 29 de agosto de 2002, com o intuito de dar início a minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 66 (MP 66/02) que alterou, entre outras disposições, a forma de apuração da Contribuição ao PIS/PASEP, através da qual se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo. Em 1º de [...]
Tributação de Juros sobre Capital Próprio: Crédito para fins do PIS/PASEP/COFINS não Cumulativo
1 – Introdução Apresentamos nossos comentários a respeito da possibilidade da tomada de crédito das Contribuições ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação aos juros sobre o capital próprio, pagos às pessoas físicas e jurídicas, brasileiras e [...]
Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS – Lei nº 10.833/03 – Aspectos Inconstitucionais
1. Breve Histórico A Contribuição ao Financiamento da Seguridade – COFINS – foi instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991 (“LC 70/91″). Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de [...]
Cofins Não Cumulativo – Lei nº 10.833/03
Em 30 de outubro de 2003, com o intuito de antecipar à reforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória – MP – nº 135, que foi convertida na Lei nº 10.833 em 29 de dezembro de 2003, que alterou, entre outras disposições, sobre a forma de apuração da Contribuição ao Financiamento da Seguridade [...]
Principais Alterações no COFINS introduzidas pela Medida Provisória nº 135/03
Em 30 de outubro de 2003, com o intuito de antecipar à reforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória – MP – nº 135, que alterou, entre outras disposições, sobre a forma de apuração da contribuição ao financiamento da Seguridade Social – COFINS, onde se pretendeu a exemplo do que ocorreu com às [...]
Do conceito de receita x faturamento e as Leis nºs 10.637/02 e 9.718/98 – base de cálculo das contribuições ao Pis e a Cofins
A Constituição Federal em seu artigo 195 determinava que as contribuições sociais dos empregadores tinham como base de cálculo: a) a folha de salários; b) o faturamento; e, c) o lucro. As contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e ao Financiamento à Seguridade Social – COFINS, tem como fato gerador o faturamento das [...]
Receitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação pelas Contribuições Sociais
Recente alteração na Constituição Federal instituiu nova hipótese de imunidade para o contribuinte, especificamente no que se refere às receitas decorrentes da exportação. Trata-se da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou, dentre outros, o artigo 149 da Constituição Federal. Introdução Conforme mencionado, a Emenda Constitucional nº 33/01 foi editada [...]
Dos efeitos tributários decorrentes da contabilização do crédito do PIS/PASEP não cumulativo – Lei nº 10.637/02
I – Introdução A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02) introduziu no Direito Tributário Brasileiro, entre outras disposições, a cobrança não cumulativa das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O objetivo do Governo Federal foi dar prosseguimento à [...]
