Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
Consolidação da dívida e valor das parcelas no ´REFIS 2´
1. Comentários Gerais O novo parcelamento federal de débitos representa muito bem aquele antigo ditado: dá com uma mão, mas tira com a outra. A análise de suas condições, implicações, hipótese de exclusão, forma de se calcular o valor da parcela e a consolidação do débito, levam a tal assertiva. A Lei nº 10.684, de [...]
Identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI
1. Introdução Vários Municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI um valor superior àquele lançado ex officio pela própria Administração Tributária Municipal em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A briga entre contribuinte e Fisco Municipal inicia [...]
Fiscalização sobre o Correio Eletrônico do Contribuinte
1. Introdução O Direito da Informática, também denominado de Ciber Direito, Direito Virtual, Direito Eletrônico e Direito Cibernético, repercute em várias disciplinas jurídicas, inclusive no Direito Tributário. De fato, com o espetacular avanço da Internet, inúmeras novas relações jurídicas estão ocorrendo e suscitando reflexões em torno dos institutos e conceitos jurídicos tradicionais (v.g., os contratos, [...]
