Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
RESP Nº 975.105/RS: IRRELEVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO OU DA MERCADORIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DEVEM RECOLHER ISS.
Segue, abaixo, decisão do STJ que confirma a irrelevância do “critério da preponderância”, para fins de tipificação da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISS. Venho sempre repetindo que o critério para definir (declarar) uma atividade como sujeita, ou não, ao ISS é o critério “político”, “legislativo”: compete à lei complementar (lista de serviços) [...]
Simples Nacional: alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 77/2010
Por meio da Resolução CGSN nº 77, de 13/09/2010, foi alterada a Resolução CGSN nº 6/2007, que trata das CNAEs impeditivas ao Simples Nacional (Anexo I) e das CNAEs ambíguas (Anexo II – pode ser que sim, pode ser que não, dependendo de uma análise concreta). Uma das alterações esperadas acabou não ocorrendo, referente às [...]
Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2010 trata do Refis da Crise
Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise. Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste nosso site), traz os seguintes assuntos: Tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 1º e 2º); Situação cadastral para [...]
STF e a sua apreciação relativa à dedução, ou não, dos materiais na base do ISS sobre a construção civil
Um dos julgados da nossa Suprema Corte mais aguardados neste ano no campo se refere ao tema da composição da base de cálculo do ISS incidente na construção civil, mais especificamente com relação à dedução, ou não, dos materiais fornecidos pelo prestador (adquiridos em lojas especializadas ou diretamente da indústria). Esse assunto já está, há [...]
ISS sobre o “leasing” é devido para o município da arrendatária
Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (município da arrendatária), e não na sede da sociedade de arrendamento mercantil (arrendadora). [...]
ISS sobre a “industrialização” por encomenda
A tributação do ISS sobre a chamada “industrialização por encomenda” é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tanto a 1ª como a 2ª Turmas do tribunal vêm julgando em prol da incidência do imposto municipal, tendo em vista a personalização da atividade, que configura nítida obrigação “de fazer” algo com bens de [...]
Industrialização por encomenda no Simples Nacional
No âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o artigo 17, §5º-G da LC 123/2006 (acrescentado pela LC 128/2008) disciplina a tributação do ISS na “industrialização por encomenda”, atenuando os calorosos debates havidos entre os contribuintes e os Fiscos Municipais. Com efeito, referido dispositivo legal prevê a incidência simultânea do [...]
O CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO “REFIS DA CRISE” PODE CELEBRAR OUTROS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS, RELATIVAMENTE A TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NAQUELE PARCELAMENTO ESPECIAL??
Essa pergunta tem sua razão de ser porque, recentemente, um cliente nosso nos informou que a Receita Federal de sua jurisdição se recusou a realizar um parcelamento ordinário de tributos federais, que não foram incluídos no novo Refis, invocando, para tanto, o artigo 14, inciso VIII da Lei nº 10.522/2002. Este dispositivo, que foi alterado [...]
REÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO (INCLUSIVE REFIS, PAES E PAEX)
APRESENTAÇÃO O presente trabalho versa sobre a seguinte questão: a partir de quando recomeça a correr o prazo prescricional de cinco anos, na hipótese de parcelamento rompido? Esse tema é extremamente prático e importante porque nos chamados parcelamentos especiais concedidos pelo Governo Federal (REFIS, PAES e PAEX), a Receita Federal do Brasil sempre demorou muito [...]
Primeiras considerações sobre o novo parcelamento criado pelo artigo 3º da MP 449/2008 (migração do Refis e do Paes)
Em primeiro lugar, cumpre transcrever o artigo 3º desta Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, que versa sobre o parcelamento que pretendemos comentar: “Art.3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que [...]
