Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
Incorporador imobiliário não é contribuinte do ISS
Inicialmente, ou melhor, até dois anos atrás, o STJ havia pacificado que o ISS incidia na incorporação imobiliária, na hipótese da venda “na planta” (venda de unidades imobiliárias ainda em construção, inacabadas), por se tratar de um “contrato misto”: serviço de construção civil (sujeito ao ISS) e venda de terreno (ITBI). Recentemente, no RESP nº [...]
Imunidade do ISS sobre os serviços gráficos prestados na confecção de jornais, livros e revistas
As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando prestarem tais serviços para as editoras e empresas jornalísticas. Com efeito, ao que parece, a decisão da 1ª Turma do STF no RE [...]
ADIN 4.389 e a incidência do ISS sobre os serviços gráficos
A parte dispositiva da recente decisão proferida pelo Plenário do STF na ADIN 4.389 possui a seguinte redação: “Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado [...]
Fazenda e MP renovam parceria e ampliam cooperação no combate a fraudes e sonegação
Fazenda e MP renovam parceria e ampliam cooperação no combate a fraudes e sonegação A Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado de São Paulo vão ampliar ações conjuntas no combate a fraudes e sonegação. Entre as medidas, está intensificar a participação de representantes do MP em cursos e treinamentos oferecidos pela Fazenda [...]
Procedimentos finais para a consolidação do “Refis da Crise” (Portaria Conjunta PGNF/RFB 2/2011)
Entre 17 de agosto a 30 de novembro de 2009, estavam abertas as adesões para o novo REFIS. Tratou-se da primeira etapa do parcelamento: fase das adesões. A Lei nº 12.249/2010, em seu artigo 65, §18, deu uma brecha para se tentar uma reabertura na via judicial até 31/12/2010, mas o fato é que poucas [...]
Terceira seção do STJ pacifica entendimento da necessidade de individualização da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária
Uma pessoa pode ser denunciada por apropriação indébita previdenciária apenas pelo fato de configurar como gerente ou sócio no contrato social? Ou, aperfeiçoando a pergunta: para responder pelo crime de apropriação indébita, basta que a pessoa esteja com seu nome no contato social como diretor ou mero sócio cotista? A Terceira Seção do Superior Tribunal [...]
TRF4 AFASTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO CONTRIBUINTE DESISTIR DA AÇÃO PARA ENTRAR NO REFIS DA CRISE
Como cediço, o contribuinte que pretendeu incluir débitos (até então) discutidos judicialmente no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis 4”), deveria desistir da respectiva ação, desde que a cobrança estivesse com sua exigibilidade suspensa. Ocorre que, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem exigindo nos processo judiciais (com deferimento dos juízes federais) a condenação do [...]
TRF4 admite possibilidade da conversão em renda de depósito judicial com aproveitamento dos descontos da Lei 11.941
No Agravo de Instrumento nº 0007412-81.2010.404.0000/RS, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), por unanimidade, j. em 19/05/2010, DEJF da 4ª Região de 1º/06/2010, p. 254, relator Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, negou provimento a recurso da União que pretendia derrubar decisão concedida pela Justiça Federal do Rio Grande do [...]
ISS sobre composição gráfica personalizada independe do “critério da preponderância”
Em cursos, videos e artigos, venho sempre ressaltando a importância da Lista de Serviços do ISS, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, inclusive tenho me valido da seguinte expressão: “Lista de Serviços do ISS – de vilã à heroína”! Essa lista de serviços, que é taxativa (e não sugestiva ou exemplificativa) conforme pacífica jurisprudência do [...]
1ª E 2ª TURMAS DO STJ DECIDEM PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA “DIRETA” (INCORPORADOR CONSTRÓI EM TERRENO PRÓPRIO)
Por meio do RESP nº 922.956, relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. em 22/06/2010, a 1ª Turma do STJ afastou a cobrança do ISS na incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a incorporação e a construção é feita pela mesma pessoa em imóvel do próprio. Neste caso, o STJ não vislumbrou nenhuma prestação de serviço, [...]
