Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
Breves considerações sobre a Contribuição Sindical
1. Obrigatoriedade apenas da contribuição sindical. Se não bastassem as diversas contribuições sociais cobradas pela União (previdenciárias, CIDE, terceiros etc.), as pessoas jurídicas também devem contribuir anualmente com as chamadas “contribuições sindicais patronais”, devidas aos sindicatos da classe patronal e calculada com base num percentual do capital social da pessoa jurídica. O amparo legal para [...]
EIRELI deverá ter capital social mínimo de R$ 62.200,00 em 2012
O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade desse limite, uma vez atrelado ao salário mínimo (algo expressa e inequivocamente vedado pelo artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal), as Juntas Comerciais cumprirão essa exigência, a não [...]
Considerações gerais sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC [...]
Descumprimento de parcelamento e os “prazos” para o fisco rescindi-lo e para ajuizar a execução fiscal
1. Considerações iniciais. Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e de 27/04/2011, cuja ementa foi assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. [...]
Fisco tem legitimidade para ajuizar ação de exibição de documentos
Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contribuinte. Um exemplo que temos corriqueiramente visto é a fiscalização sobre os tabeliães e notários, pois muitos deles vêm se recusando a apresentar seus livros [...]
Construção civil: dedução dos materiais na base do ISS
O Superior Tribunal de Justiça havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio (total) da nota fiscal do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na verdade, somente se admitia a dedução quando o material utilizado na obra era produzido (industrializado) pelo prestador do serviço fora do [...]
Inclusão de débitos no Refis da Crise deve ficar “a critério” do contribuinte
No âmbito do “Refis da Crise”, o contribuinte optante poderá desmembrar processos administrativos e judiciais, no intuito de incluir apenas parte dos débitos ali cobrados. Por exemplo, um auto de infração que contenha dois tributos (PIS e COFINS). O contribuinte poderá escolher o parcelamento apenas do PIS, deixando a COFINS de fora. Outro exemplo, uma [...]
EIRELI – Vinculação do capital social mínimo ao salário mínimo
Tem sido bastante divulgado nesses últimos dias o Projeto de Lei nº 18/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Esse projeto prevê um capital social mínimo de 100 salários mínimos para a constituição da EIRELI, ou seja, R$ 545.000,00 (pelo menos, para 2011). A primeira indagação a ser colocada para reflexão é [...]
ITBI: imunidade na integralização do capital social com bens imóveis e base de cálculo
DA CONSULTA A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social. Em 6 de outubro de 2010, a sociedade Consulente alterou seu contrato social (oitava alteração), aumentando o capital social mediante a integralização com [...]
STJ profere decisão acerca do local de ocorrência do ISS com base na existência de uma “unidade econômica ou profissional”
A meu ver, no campo prático-processual, o tema mais tormentoso acerca do ISS refere-se ao local de sua ocorrência. O STJ, sob a égide do DL 406/68, radicalizou o entendimento de que o ISS era devido onde o serviço foi executado, numa contramão do que estabelecia o artigo 12 daquele diploma revogado. Atualmente, o assunto [...]
