Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
MP 612/2013 inclui novas atividades relacionadas à construção civil na desoneração da folha e alterada data de início de vigência
Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita [...]
MP 601/2012 prevê desoneração da folha de salário para (algumas) atividades ligadas à construção civil
A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, inseriu no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, um inciso IV que incluiu algumas atividades da construção civil na chamada “desoneração da folha de salários”. Basicamente, esses contribuintes recolherão a cota patronal previdenciária no importe de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta, e não mais em [...]
Novo projeto do ISS inclui serviços, altera local de incidência e põe fim ao regime fixo
A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30). Acolhido sem [...]
Inclusão do serviço hospitalar no Simples Nacional
1. Apresentação. O Simples Nacional é um regime tributário especial voltado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento constitucional nos artigos 146, III, “d” e parágrafo único, 170, IX e 179, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentado em diversas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, especialmente a [...]
Dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre serviços de concretagem
Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial – ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial destaque em torno do tema da dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre construção civil. Em primeiro lugar, o ministro relator confirmou [...]
Locação de bens móveis e serviços “com locação”: quando incidirá o ISS? E sobre qual base?
Desde o leading case decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 116.121, a tributação do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis ganhou grande repercussão por parte dos contribuintes e dos Fiscos Municipais. A Súmula Vinculante nº 31 do STF veio com a pretensão de eliminar ou, ao menos, reduzir [...]
ISS sobre veiculação de publicidade
O serviço de veiculação de publicidade já estava previsto no projeto de lei complementar que originou a LC 116/2003, no subitem 17.06 da Lista de Serviços sujeitos ao ISS. No entanto, acabou sendo vetado pelo Presidente, sob o argumento de que, quando ocorrida em mídia impressa (jornal, periódico e livro), o serviço seria imune. Outro [...]
STJ mantem seu posicionamento acerca da legitimidade para pleitear a restituição do ISS
O artigo 166 do Código Tributário Nacional possui a seguinte redação: “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. O Superior Tribunal de Justiça, [...]
EIRELI constituída por pessoa jurídica
Na redação original do Projeto de Lei nº 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constituída “por [...]
STJ volta atrás, e também admite a dedução das subempreitadas na construção civil
Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à composição da base de cálculo do ISS na construção civil, (supostamente) com base no RE nº 603.497, Relatora Ellen Gracie, passando a aceitar a dedução dos MATERIAIS. Desta vez, o [...]
