Natal Moro Frigi
Advogado, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
Sentença JF DF exclui ICMS da Base do Pis e da Cofins e Recuperação dos Ultimos 10 anos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Sentença / 2013 / EMG / 14ª Vara Federal Mandado de Segurança Impetrante : XXXXXXX. Advogado: Natal Moro Frigi Impetrado : Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de [...]
A inconstitucionalidade do limite de despesas com instrução perante o Imposto de Renda da Pessoa Física, Decisão do TRF da 3ª Região
O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa IRPF2013. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP reconheceu através da 6ª [...]
A ilegalidade na demora da Receita Federal do Brasil em julgar os processos de restituição e de compensação
É inegável que a RFB – Receita Federal do Brasil possui amplo sistema informática, de estrutura material de pessoal competente para análise das informações no que tangue ao cumprimento da legislação tributária. Não é estranho ao conhecimento da sociedade que qualquer que seja o motivo de protocolo junto a RFB, a análise do processo ultrapassará [...]
A negativa de CND à empresa que possui filial pelo fato de outro CNPJ do grupo econômico estar com pendência fiscal é ilegal
Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ser filial de um grupo econômico certamente terá seu pedido indeferido se um dos CNPJs do [...]
Na industrialização por encomenda é devido o ISS e não o ICMS conforme entendimento do STJ
Administradores, empresários, gerentes e contadores frequentemente se deparam com situações em que acabam por gerar dúvidas no tocante ao recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ou do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em caso de industrialização de determinado produto à pedido do cliente (sob [...]
A multa por atraso na escrituração fiscal digital – EFD é confiscatória, por falta de razoabilidade e ferir outros princípios
Ao falarmos em justiça fiscal ou por alguns, conhecida como justiça tributária, não podemos tão somente em pensar em tributação compatível com capacidade contributiva do contribuinte, estamos a falar também para a impossibilidade do fisco em adentrar ao patrimônio do contribuinte através de multas fiscais. O Estado, no caso em apreço, a UNIÃO, através da [...]
Parcelamento de Débito X Confissão Irretratável
Não é incomum verificarmos em nosso dia-a-dia legislações que ferem princípios constitucionais basilares em nossa sociedade. Que instituem regras para o contribuinte aderir ao parcelamento, deverá abrir mão de um possível questiomnamento do débito. Esta regra é totalmente descabida, como por exemplo o art. 5º da Lei nº 11.941/2009 – Refis da Crise, vejamos: Art. [...]
Não incidência de INSS sobre os 15 primeiros dias de atestado médico, aviso prévio indenizado, 13º sobre aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e salário maternidade
Cotidianamente os responsáveis pela elaboração de folhas de pagamentos de milhares de empresas e instituições sem fins lucrativos se deparam com situações em que se devem ou não apresentar os valores correspondentes aos 15 primeiros dias de atestado médico (auxílio doença ou acidente de trabalho), salário maternidade, aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio [...]
Erro em DCTF não gera crédito tributário
Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 974/09, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes, as isentas, as autarquias [...]
“Refis da crise” aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte que foi excluído ou não aderiu
No emaranhado de normas existentes em nosso País, é comum que determinados procedimentos adotados pelo fisco, no caso em tela a RFB – Receita federal do Brasil, que contribuintes em situações idênticas são tratados diferentemente. Não há duvida de que em todas as áreas do direito, a lei nova irá, salvo de se for para [...]
