Lucas Calafiori Catharino de Assis
Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SC. É Membro da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina; também é membro das comissões de Direito Tributário e Jovem Advogado da OAB/SC. Atua especialmente nas áreas Cível e Tributária. Consultor jurídico da FACISC.
Sefaz elimina taxas de uso e manutenção de ECF
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acaba de implementar mais uma mudança para facilitar o trabalho e diminuir os custos operacionais das empresas: eliminou as taxas relativas ao uso e à manutenção de Emissores de Cupom Fiscal (ECF), que passam a ser autorizados exclusivamente por meio da Agência Virtual, dispensando a ida dos contribuintes [...]
Débitos de ITCD são registrados no sistema de Conta Corrente Fiscal
Os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que não atenderam às notificações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) em janeiro de 2012 tiveram seus débitos registrados no sistema de Conta Corrente Fiscal (CCF). Assim, os contribuintes que se enquadram nessa situação e tiverem [...]
Receita é contrária à extensão do parcelamento
No que depender da Receita, a reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise, como propõe emendas de senadores à medida provisória 574, não sairá do papel. Assim como nas discussões de anos anteriores, os técnicos do Fisco defendem a tese de que a criação de programa de parcelamento de dívida tributária com desconto [...]
Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de [...]
TRF4 decide que cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na última semana, por unanimidade, que a Receita Federal (RF) pode cobrar das empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Esse sistema registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida pelas [...]
Paraná registra aumento de 15% na arrecadação em cinco meses
A receita própria do Estado foi de R$ 8,78 bilhões entre janeiro e maio deste ano, o que corresponde a um crescimento nominal de 15,86% sobre os R$ 7,57 bilhões que entraram nos cofres do Governo do Estado em igual período de 2011. A receita própria inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Sped na folha de pagamento
O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal [...]
Receita impede utilização de regime misto de tributação
As empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e são optantes do Simples Nacional devem pagar contribuição previdenciária por meio do regime simplificado. Não podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desoneração da folha de salários. É o que determina a Solução de [...]
Apropriação e utilização do crédito acumulado alterações
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 84 (DOE 30.06.2012), alterando a Portaria CAT 26/2010 que dispõe sobre a apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS. Segue breve resumo das principais mudanças: – alteração do § 3º do Artigo 12 para prever que o contribuinte poderá [...]
Prorrogado o prazo de vigência da alíquota zero da Cofins e para o PIS-Pasep incidentes sobre massas alimentícias
Foi alterado o inciso XVVIII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, prorrogando, para 31.12.2012, o prazo para fruição do benefício de redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 [...]
