Lucas Calafiori Catharino de Assis
Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SC. É Membro da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina; também é membro das comissões de Direito Tributário e Jovem Advogado da OAB/SC. Atua especialmente nas áreas Cível e Tributária. Consultor jurídico da FACISC.
Governador assinará decretos para isentar gorjeta da base de ICMS
SÃO PAULO – O governador Geraldo Alckmin assinará, nesta quinta-feira (6) decretos permitindo que bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares possam excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A assinatura dos decretos de ICM-S acontecerá às 16h00 no Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio [...]
Proposta prevê isenção de tributos para alimentos destinados a diabéticos
SÃO PAULO – Os alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), se aprovado o projeto de Lei 3755/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). A autora da medida afirma que o objetivo é reduzir os preços desse tipo [...]
Sem similar, equipamento estrangeiro pode ser isento de I.I.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália. A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº [...]
Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado
A Terceira Turma do TRT-10ª Região julgou recurso em ação de execução fiscal movida pela União e reconheceu que a empresa que arrematou 50% de um lote em Taguatinga Centro (DF) estava liberada do pagamento de impostos gerados antes da arrematação do bem. A Turma concluiu que quem adquire um imóvel num leilão público não [...]
STJ afasta prescrição de restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do início da vigência da Lei [...]
Confaz amplia prazo para parcelar débito do ICMS
Os contribuintes dos Estados de Mato Grosso, Acre e do Distrito Federal terão mais tempo para aderirem a programas de parcelamento e não precisarão apresentar garantias para pagamento de débitos do antigo ICM (substituído pelo ICMS) e do ICMS inferiores a R$ 500 mil. As alterações foram autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) [...]
Governo concede última oportunidade de regularizar débitos com o Revigorar IV
O Governo do Estado está dando a última oportunidade para que os contribuintes catarinenses regularizem os débitos atrasados de ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. O governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira (2) a lei do Revigorar IV, o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico. O projeto concede desconto de 90% em multa e juros para quem [...]
Troca de imóvel residencial e a incidência de Imposto de Renda
“Nem sempre é necessário apurar o ganho de capital e recolher o tributo nas operações de compra e venda, uma vez que a legislação apresenta algumas possibilidades de isenção”. Artigo do advogado Bruno Fediuk de Castro. Diariamente são firmados milhares de contratos de compra e venda de imóveis. Enquanto algumas pessoas estão comprando o primeiro [...]
Conselho suspende autuações à Marcopolo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou três autuações milionárias contra a fabricante de ônibus Marcopolo por suposta omissão de receitas decorrentes de exportações com subsidiárias no exterior, cujo objetivo seria o de reduzir o pagamento de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os casos foram analisados [...]
Empresas do Simples podem ter que reter contribuição ao INSS
A Receita Federal esclareceu que as atividades de dedetização, desinsetização, desratização e outros controles de pragas são considerados serviços de limpeza. Assim, os prestadores desses serviços podem optar pelo Simples Nacional. Porém, se prestarem serviços por meio de cessão de mão de obra, essas empresas terão a contribuição previdenciária retida antecipadamente pelos tomadores. O Fisco [...]
