Lucas Calafiori Catharino de Assis
Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SC. É Membro da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina; também é membro das comissões de Direito Tributário e Jovem Advogado da OAB/SC. Atua especialmente nas áreas Cível e Tributária. Consultor jurídico da FACISC.
Partido pede suspensão de decreto que trouxe o Diferencial de Alíquota em SC
A mobilização dos empresários catarinenses para derrubar o decreto que instituiu, desde o dia 1º deste mês, o Diferencial de Alíquota (Difa) em Santa Catarina ganhou uma alternativa nesta terça-feira, às vésperas da mobilização programada para a Assembleia Legislativa (AL). São esperados 700 empresários de diferentes regiões do Estado na AL nesta quarta-feira, às 15h30min, [...]
Empresários pedem apoio de deputados para derrubar diferencial de alíquota
O auditório da Assembleia Legislativa, com capacidade para 450 pessoas, esteve lotado na tarde desta quarta-feira com empresários de todas as partes do Estado. Eles buscavam a anulação do decreto que aumenta os impostos das empresas do Simples. Mas voltaram para casa sem uma solução. A mobilização dos empreendedores chegou a ter representantes até de [...]
Polêmica sobre Diferencial de Alíquota em SC chega à Assembleia Legislativa
Empresários de Santa Catarina vão fazer uma mobilização na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, contra o decreto do governo estadual que iguala o ICMS cobrado na compra de produtos de fora do Estado com a alíquota praticada em SC. A expectativa é que 700 empresários compareçam à Assembleia. Apenas a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas [...]
Facisc alerta para inconstitucionalidade do decreto que alterou alíquotas do ICMS
Entidade empresarial demonstra que a norma vai aumentar carga tributária de optantes do Simples, prejudicando a economia do Estado Após realizar um estudo técnico-jurídico sobre o Decreto 1.357/13, do governo de Santa Catarina, que unificou alíquotas de ICMS sobre mercadorias provenientes de outros Estados, a Facisc está alertando para a sua inconstitucionalidade. Segundo a análise, [...]
FACISC ingressa com Mandado de Segurança referente à cobrança de alíquota interestadual de ICMS
Nas últimas semanas a FACISC tentou por diversas vezes entrar em contato com o gabinete do Secretário da Fazenda e com o Governador no intuito de agendar um horário para tratar sobre a questão do Decreto 1.357/2013, publicado no dia 30 de janeiro de 2013 e vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013. [...]
A Lei nº 12.767/12 e o protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Foi publicada no dia 28 de dezembro de 2012 a Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, altera a lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluindo no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias [...]
IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Incide IR sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da CF; 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC n. 41⁄2003; e 7º da Lei n. 10.887⁄2004. O abono possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário, não havendo lei que [...]
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.658 – AM (2012⁄0128167-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL SILVA MELÃO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. [...]
Incidência da taxa Selic sobre recolhimento antecipado do IRPJ
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IRPJ. Não incide a taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do IRPJ, com base no art. 2º da Lei n. 9.430/1996. A antecipação do pagamento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique [...]
ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.589 – RS (2012⁄0153094-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TECMETAL FUNDIÇÃO E METALURGIA LTDA ADVOGADO : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS ADVOGADO : MISAEL ALBERTO COSSIO ORIHUELA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO [...]
