Luciana Ramos de Oliveira
Luciana Ramos de Oliveira. Advogada formada em Direito pela UNIMONTES, pós graduada em direito público, tributário , direito previdenciário e MBA FGV em direito Tributário. Professora Universitária das cadeiras de direito Previdenciário e administrativo FAVAG, ex procuradora Municipal, autora do livro Direitos do Segurado -pela Vestcon. Tributarista de várias empresas de médio e grande porte no Estado de Minas Gerais. Assina a coluna Direito Tributário do Jornal Diário do Comércio em Minas Gerais. Participa de diversas Palestras, cursos, seminários e congressos como Palestrante e preletora.
Imunidade Tributária e Concorrência Desleal uma nova abordagem
RESUMO O estudo da Imunidade Tributária recíproca, sob a ótica do livre exercício da concorrência, tem por objetivo, no presente trabalho, demonstrar que em casos como da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não pode ser aplicada com relação à totalidade dos serviços prestados, o que se demostra em virtude do fato de [...]
A Dificil Tarefa de ser Contribuinte no Brasil
Vivemos em um país com dimensões continentais, e com características diversas, que vão desde o relevo ao clima, densidade populacional, formas de economia, enfim um país de diversidades. De Norte a Sul podemos enxergar diferenças que nos fazem pensar: Como fazer justiça tributária em um país como esse? Os tributos foram instituídos para manter o [...]
A Desigualdade de tratamento entre o Estado, Segurado e Contribuinte
Existe um dito popular que diz “Todo bom cobrador é mal pagador”, e por certo, ante ao que vem acontecendo reiteradamente nas ações previdenciárias encabeçadas por segurados do INSS junto ao judiciário, vê-se claramente que dito popular se aplica como uma luva ao tema deste artigo. Após anos de militância nas áreas tributaria e previdenciária [...]
Os limites objetivos da possibilidade de questionamento judicial por parte da fazenda pública de decisão favorável ao contribuinte no âmbito de processo administrativo tributário
Para uma maior compreensão do tema, é de indagar-se: Caso o contribuinte obtenha êxito no âmbito de um processo administrativo tributário de controle da legalidade de um lançamento tributário, a Fazenda Pública poderia questionar judicialmente o acerto dessa decisão? Caso afirmativo, quem seria o réu da ação? Caso negativo, como conciliar esse impedimento com a [...]
A previdência Social Brasileira como política pública e a questão da sua efetividade.
RESUMO Este trabalho se preza a levantar a questão das políticas públicas relativas aos benefícios previdenciários e LOAS – Lei orgânica de Assistência Social – Lei 8742/93, sob a ótica da vulnerabilidade do destinatário da norma, sobretudo no que tange à questão dos entraves à sua efetividade e à conscientização acerca de tais direitos pelo [...]
Pedido de Retificação de Opção de Parcelamento no âmbito administrativo – REFIS 11.941/09
Empresas que após a opção pelo parcelamento do REFIS da crise, podem através de requerimento administrativo, pleitear a retificação da opção do parcelamento com consequente pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão deve ser requerida em formulário próprio, mais conhecido como formulário de averbação de causa suspensiva, com o fito de assegurar-se [...]
De que forma ocorre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária?
Questão de suma importância no âmbito do direito penal tributário é a que determina a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. Assim, é que este singelo estudo tentará de modo pontual abordar o tema. Compete ao Estado punir o agente sempre que este cometa uma infração penal, sendo certo que somente por [...]
Imunidade Tributária e Concorrência. Breve estudo
RESUMO O estudo da Imunidade Tributária recíproca, sob a ótica do livre exercício da concorrência, tem por objetivo, no presente trabalho, demonstrar que em casos como da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não pode ser aplicada com relação à totalidade dos serviços prestados por esta, o que se demostra em virtude do [...]
Revisão dos valores consolidados no Refis da Crise: uma nova abordagem
A revisão da consolidação trata-se de direito líquido e certo do contribuinte conforme faculta o art. 14 da lei 11941/09, assim, o contribuinte pode se valer deste instrumento para pleitear a revisão do valor total consolidado e conseqüentemente das prestações devidas a partir da data da conclusão da consolidação. Durante o período em que estiver tramitando [...]
A sobrevivência das empresas com débitos tributários ante à dificuldade de emissão de CPEN (certidão positiva com efeitos negativos).
INTRODUÇÃO Para a sobrevivência das empresas em um mundo cada vez mais competitivo, imprescindível se faz que as mesmas comprovem ao participar de licitações e contratações que envolvam o ente público, que se encontram em perfeita regularidade fiscal. Assim é que neste cenário se reveste de importância ímpar a questão relativa à emissão de Certidão [...]
