Ives Gandra da Silva Martins
CRÉDITO PRÊMIO DE IPI E A MP 460 DE 30/03/09
Matéria, que permanece em discussão há anos, nos Tribunais e no Senado Federal, diz respeito ao crédito prêmio de IPI, cuja solução legislativa parece-me ter sido, agora, com inteligência e senso de oportunidade, apresentada pela Senadora Lucia Viana, relatora e revisora do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal (PLC 12 de 2009) à [...]
A REPÚBLICA BUROCRÁTICA
A carga tributária brasileira é reconhecidamente elevada. Se comparada com a esmagadora maioria dos países emergentes, está muito acima da média e no mesmo nível dos países desenvolvidos, nada obstante os serviços públicos nacionais serem de má qualidade (saúde, educação, transportes, saneamento básico etc.). Por outro lado, o desestímulo do governo ao setor privado -que [...]
INSEGURANÇA CRESCENTE
Textos constitucionais que são alargados, na busca de soluções para tudo, terminam gerando maior insegurança e maior instabilidade que os textos mais enxutos ou aqueles analíticos. Prova inequívoca encontramos na lei suprema americana, que conta com 7 artigos e 26 emendas. Interpretada pela Suprema Corte, gera mais estabilidade no país do que se tivessem textos [...]
Considerações sobre a reforma tributária
Nada obstante todo o louvável esforço do Deputado Sandro Mabel para melhorar o confuso projeto de reforma tributária enviado pelo Governo Federal ao Congresso -foram muitas as modificações positivas-, dúvidas remanescem. De início, tem-se a impressão -detectada entre todos os tributaristas de prestígio do país- que haverá aumento de carga tributária. Ganha a União Federal [...]
Legislação existente é confusa, complexa e mal elaborada
Se alguém disser que conhece perfeitamente a legislação tributária brasileira, podendo assegurar, com precisão, a interpretação do direito vigente, ou é um gênio ou um mentiroso. Nos meus 50 anos de exercício profissional, principalmente na área fiscal, não encontrei nenhum gênio, embora tenha convivido com muitos talentos. Entre eles, ressalto os formuladores do Código Tributário [...]
CPMF por Medida Provisória?
A Proposta de (micro) Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional (PEC 233/08) traz em seu bojo uma série de armadilhas ao contribuinte, entre elas a que concede à União um vasto horizonte para ampliação da carga tributária. É que a atual PEC, ao pretender instituir um “imposto sobre o valor adicionado” (o [...]
Consideração sobre o anteprojeto de Execução
Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, discutiu-se o texto, divulgado pela imprensa, do anteprojeto preparado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para reformular a lei de execução fiscal. Tal projeto prevê, ainda na fase administrativa, constrição dos bens do contribuinte, com execução provisória, para depois, em 30 dias, encaminhar a dívida inscrita [...]
O imposto sobre fortunas e o investimento no exterior
Um dos cadáveres tributários que o projeto de reforma tributária pretende desenterrar é o imposto sobre grandes fortunas, em decadência no mundo inteiro. Atribui-se a Nicholas Kalder sua idealização, em 1957, muito embora já tendo sido sinalizada tributação semelhante nos países nórdicos, nos fins do século XIX. Dos poucos países que ainda o mantêm, a [...]
A Reforma Tributária
A verdadeira reforma tributária seria aquela que implicasse redução da carga tributária. Melhorar a técnica de arrecadação sem reduzir a carga, não é suficiente. E a carga tributária só cairá, com a diminuição da carga burocrática que, infelizmente, no governo Lula, tem crescido, assustadoramente, sem contrapartida em serviços públicos correspondentes. O governo, todavia, apresentou seu [...]
O imposto sobre grandes fortunas
Previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição de 1988, o imposto sobre grandes fortunas, apesar de ter sido objeto de alguns anteprojetos de lei complementar, não o foi até o presente regulado. Pessoalmente, apresentei, a pedido do então Senador Roberto Campos, anteprojeto com essa finalidade (“O Sistema Tributário na Constituição”, 6a. ed. Saraiva, [...]
Rejeição social ao tributo no Brasil
O recente pacote tributário – cuja constitucionalidade já se encontra em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político – merece algumas considerações à luz da realidade tributária brasileira, das distorções do sistema, da viabilidade de uma autêntica reforma, sem prévia redução da esclerosada administração, e da falta [...]
Receita X Constituição Federal
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas de enviar um recado à Receita Federal, pela violação perpetrada. A sua manifestação representa, de [...]
CPMF e o confisco na Constituição
Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Na ADIN 2010-2-DF, o Supremo Tribunal Federal encampou, pelos votos dos Ministros Marco Aurélio [...]
A crise da democracia: os burocratas
Outro aspecto a conformar o Estado Mastodôntico é o papel dos burocratas. Os servidores públicos de carreira. Aqueles que entram no serviço público, muitas vezes, vivem sem maior interesse pela sociedade, e pensam apenas em sua aposentadoria para gozar, com folga, o repouso futuro. São, de rigor, como diria Alvim Toffler, na Terceira onda, os [...]
Solução para a guerra fiscal do ISS
A guerra fiscal contaminou os municípios brasileiros. Anteriormente, a competição entre unidades da federação pelos investimentos das empresas se limitava aos Estados. O ICMS foi criado como um tributo estadual (este foi um dos maiores erros da reforma tributária de 1967), dando origem a uma corrida predatória entre Estados, que passaram a oferecer redutores, incentivos, [...]
Medidas Provisórias Tributárias
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais – o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo – mas também nas desconcertantes contradições que caracterizam a atuação do Presidente da República. Assim é que, depois de se dizer [...]
Disciplina jurídico-tributária das despesas de comitê olímpico
Antes de examinar o regime jurídico tribuário aplicável às despesas de comitê paraolímpico brasileiro, passo a tecer algumas considerações preliminares. A primeira delas diz respeito à natureza jurídica do Comitê. Tenho para mim que se trata de uma instituição de direito privado objetivando a educação de deficientes físicos para que atinjam sua plenitude esportiva, servindo [...]
Um país à deriva
Como cidadão brasileiro e trabalhador do Direito, preocupa-me sempre o destino do país. Não sou político, mas um professor universitário aposentado e advogado militante, mas entendo -como gostaria que todos os cidadãos o fizessem- que o exercício da cidadania implica a responsabilidade de não apenas votar nas eleições, mas fiscalizar governos e expor preocupações em [...]
A crise da democracia: o poder
O Estado Moderno é um Estado Mastodôntico. Seja desenvolvido, seja emergente, o Estado Moderno é mais do que a sociedade. Pesa-lhe mais do que lhe presta serviços. Não representa o desejo de seu povo, mas sim de quem detém o poder. Tal realidade ocorre tanto nos governos de esquerda, como de direita. Os intelectuais psicologicamente [...]
STF: legislador positivo ou negativo?
Discute-se, na ADPF nº 54, em tramitação perante a Suprema Corte do país, se, à luz de uma técnica exegética retirada de países euroupeus de regimes parlamentaristas, poderia ou não o Poder Judiciário, no vácuo legislativo, fazer as vezes de Poder Legislativo e produzir direito novo. Por esta denominada “interpretação conforme a Constituição”- adotada no [...]
