Heron Charneski
Advogado e Contador. Bacharel em Direito na PUC/RS. Bacharela em Ciências Contábeis na UFRGS. LL.M. em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley.
Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11
A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor(01), a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Cogitada como um instrumento útil à autonomia patrimonial de negócios até então [...]
Refis III e os débitos com vencimento após 31 de dezembro de 2005
1. Introdução Com a edição, em 29 de junho de 2006, da Medida Provisória nº 303, consolida-se novo programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O REFIS III surge como oportunidade de regularização [...]
Questões importantes do RECAP: Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
1. Introdução A Lei nº 11.196, publicada em 21 de novembro de 2005, consignou inúmeros incentivos e alterações na legislação tributária federal. Resultou, como é sabido, da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, alcunhada “do Bem”, e posteriormente incorporada na Medida Provisória nº 255, afinal convertida. Não uma reforma estrutural, e [...]
A MP do bem e o art. 36 da Lei 10.637/02 – IRPJ e CSLL em reorganização societária
No final de 2002, à maneira de estabelecer “a neutralidade tributária nas operações de reorganização societária”, o Governo criou um instrumento de planejamento tributário. O artigo 36 da Lei 10.637/02 previa, em apertada síntese, a não-tributação de IRPJ e CSLL sobre o aumento de capital decorrente da integralização de capital mediante incorporação ao patrimônio de [...]
Problemas de alocação federativa do Imposto sobre Serviços – ISS
1. Introdução Tributo de competência municipal, o ISS assume grande importância no quadro dos impostos discriminados na Federação brasileira. Onera base econômica tributável bastante abrangente, sendo, em conjunto com o ICMS e o IPI, imposto diretamente ligado às amplas relações de consumo, tanto que a própria Constituição de 88, na norma programática do art. 150, [...]
Revogação da MP nº 232/04 – caso de relevância e urgência
Foi publicada em 31 de março de 2005, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 243. Após acesos debates e polêmicas, o esforço da opinião pública, consubstanciado na atuação de entidades de classe e setores representativos da sociedade contra a aprovação da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro [...]
A norma constitucional do ITR após a Emenda nº 42/03
1. Introdução Em 19 de dezembro de 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 42, à época chamada “Reforma Tributária”. Duas mudanças, do ponto de vista da organização tributária e fiscal da Federação brasileira, são significativas. A primeira diz respeito à previsão de repartição de parcela (atualmente, vinte e nove por cento) da CIDE-Combustíveis, de [...]
Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893, de 13/07/2004
1. Introdução Imbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional. O AFRMM revela uma opção política pelo direcionamento de recursos para investimentos nas indústrias [...]
O processo administrativo fiscal e a MP nº 232/04
1. Introdução O objetivo do presente texto é analisar pontualmente as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, no Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) de tributos e contribuições federais. Segundo conhecimento corrente, referido instrumento legal atuou na carga tributária de prestadores de serviços em geral (base de cálculo presumida do [...]
O diferimento da tributação dos valores a receber do Poder Público
1. Introdução Trata o presente estudo do momento adequado de recolhimento do IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, CSL – Contribuição Social sobre o Lucro, contribuição social para o PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, quando a pessoa jurídica sujeita a essas incidências [...]
