Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
É devido o IPI na importação?
1 – Introdução Grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à incidência ou não do IPI na importação de produto industrializado. Se for fixada a tese de que o fato gerador do IPI é o ato de industrialização do produto não poderá haver incidência do imposto sobre produto industrializado procedente do estrangeiro, em razão do princípio [...]
Indisponibilidade das receitas públicas
O presente artigo é escrito em função do Projeto de Lei nº 1219/12, enviado pelo Prefeito do Município de São Paulo à Câmara Municipal, visando remitir os créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas e os consectários relacionados à falta de [...]
Tributação por dentro: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Cofins nas Operações de Substituição Tributária
A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em que se discute a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas operações de substituição tributária, decida pela sua improcedência, ou seja, que o valor do ICMS [...]
Cofins – Controvérsias sobre a sua base de cálculo
A COFINS é um dos tributos que mais controvérsias têm suscitado ao longo de sua vigência. O mesmo acontece com o seu irmão gêmeo que é o PIS. Portanto, o que for dito em relação a um serve para o outro. Uma das controvérsias diz respeito à sua base de cálculo, que é o faturamento. [...]
Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Uma vez notificado o contribuinte do ato de lançamento mediante envio do conhecido carnê do IPTU para pagamento parcelado ou [...]
IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e valores do incentivo fiscal do ICMS
CONSULTA A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina (PI) porque: a) Teria excluído indevidamente o incentivo fiscal do ICMS do lucro real, porque segundo o relatório fiscal o valor da despesa não desembolsada correspondente à isenção do ICMS a ser recolhido integra o giro do negócio da Consulente que dele dispõe como [...]
Desoneração da folha. Normas epidêmicas
Já está incorporada na rotina legislativa a elaboração de normas tributárias dúbias, confusas e complexas, provocando um verdadeiro caos na legislação tributária por meio de alterações e supressões parciais ou totais de inúmeros dispositivos de várias leis, de um lado, e acréscimos de dispositivos, parágrafos e incisos recheados de hipóteses excepcionais, de outro lado. Normalmente, [...]
Fiscalização e arrecadação do ITR
Pela ordem institucional antecedente o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o município onde se localizava o imóvel rural objeto de tributação. Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. Contudo, houve uma inovação. O ITR [...]
Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal
Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag. no Resp. nº 11 27936/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5-10-2009). O mesmo acontece em relação à sociedade em estado de insolvência, sem que [...]
Majoração do imposto de importação
Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, bens de capital e até alguns comestíveis. De fato, no mês de julho de 2012 houve uma queda da produção industrial da ordem de [...]
