Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
Cofins de profissionais liberais. Exame da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões legalmente regulamentadas não está, ainda, esgotada em razão do pronunciamento da Corte Suprema. O STJ editou a Súmula 276 nos seguintes termos: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são [...]
CSS. Tributo fiscalizatório. Inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde – configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor de saúde, quando a arrecadação tributária está gerando superávit todo mês. O § 3º [...]
IPI. Direito a crédito na saída isenta
Muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com a alíquota zero, em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. Duas correntes se formaram a respeito: uma pela existência do direito a crédito, e outra, pela inexistência desse direito. É preciso [...]
Créditos de COFINS e a apuração do IRPJ
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da pessoa jurídica para os fins de apuração do IRPJ e da CSLL, em face do que dispõe [...]
PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da dívida, prescrevendo rígidos mecanismos de contenção dessas despesas. Ocorre que, a LRF foi aprovada a toque de caixa em razão das pressões internas (clamor popular quanto aos gastos imoderados) e das [...]
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27-5-2008, na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Realmente, não faz o menor sentido discutir [...]
Aberturas de créditos extraordinários. Exame da MP nº 405/07. Efeitos da decisão do STF
Lançar mão de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, a fim de cobrir gastos previsíveis, configura autêntico desvio de finalidade A MP nº 405, de 18 de dezembro de 2007, abriu um crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para fins [...]
ISS. Limitações constitucionais específicas
O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário por meio desse imposto. Além das limitações genéricas, referentes aos impostos em geral (legalidade, isonomia, vedação de efeito confiscatório, capacidade contributiva, imunidade genérica etc.), o legislador constituinte de 1988 prescreveu limitações [...]
Valor venal. Prevalência do conceito legal
Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de cálculo é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN), precedida de prévia definição em caráter de norma geral, por lei complementar (art. 146, III, a da [...]
Imunidade recíproca das empresas públicas
Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o artigo 150, VI da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, [...]
