Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária.
O nosso processo legislativo, submetido ao regime de votação nas duas casas do Congresso Nacional, é bastante moroso. Não consegue acompanhar a dinâmica da evolução social, impondo-se interpretação dos textos à luz a realidade vigente. Inúmeros preceitos constitucionais dependem de regulamentação por via de lei complementar ou de lei ordinária. Para suprir essa omissão legislativa, [...]
Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda
Como é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço quitado, não levado a registro, pode ser tributado pelo ITBI. Hugo de Brito Machado sustenta [...]
Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da Cofins [...]
Lançamento por homologação e denúncia espontânea
Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrina especializada como autolançamento, expressão que rejeitamos porque o ato do lançamento é privativo da autoridade administrativa competente (art. 142 do CTN). Outrossim, o que se homologa não [...]
Lançamento por homologação e denúncia espontânea
Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrina especializada como autolançamento, expressão que rejeitamos porque o ato do lançamento é privativo da autoridade administrativa competente (art. 142 do CTN). Outrossim, o que se homologa não [...]
Confronto entre instituições públicas
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil. Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da hierarquia, imprescindível em qualquer organização pública, até mesmo no setor privado. De outro lado, [...]
Limites da atuação do TCU
Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se por ocasião das irregularidades apontadas pela Corte de Contas na execução de inúmeras obras públicas, dentre as quais, aquelas incluídas no PAC. Mais recentemente, a reação do governo contra a ação [...]
Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das atividades econômicas (CNAE) nos diferentes graus de riscos. 2 Distinção entre enquadramento e re-enquadramento Três [...]
Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?
Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio. Quando se tratar de doação pura ou incondicionada nenhuma dúvida paira quanto a incidência do ITCMD. Entretanto, surge a dúvida em [...]
Imunidade genérica de impostos indiretos
Kiyoshi Harada* Discute-se muito na doutrina e na jurisprudência a imunidade genérica de impostos indiretos como o IPI e o ICMS. O principal argumento contrário à imunidade das entidades de assistência social, por exemplo, consiste no fato de que essas entidades não são contribuintes de impostos sendo apenas alcançados pelo ônus tributário por força do [...]
